TJMG nega liminar pra suspender tramitação do PL do Plano Diretor

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou em segunda instância o pedido feito pela Associação de Habitação Popular do Estado (Ahabita) para que a tramitação do projeto de lei que reduz pela metade o valor cobrado de outorga Onerosa do Direito de Construir na região central de BH fosse suspensa. A associação é representada no processo pela Defensoria Pública de Minas Gerais. O mesmo pedido já havia sido negado na primeira instância.

 
A entidade havia ingressado com um mandado de segurança pedindo o adiamento da discussão da matéria na Câmara Municipal até que os números e os estudos apresentados por entidades da construção civil e pela PBH na última audiência pública, realizada na terça-feira, fossem disponibilizados à população. Mesmo cercado de críticas e polêmicas, a proposta da PBH foi aprovada, nesta sexta-feira, em primeiro turno por 33 votos a sete na CMBH.

Justiça.

De acordo com a decisão do desembargador Afrânio Vilela, da 2ª Câmara Cível de Belo Horizonte, as alegações apresentadas pela Ahabita não são suficientes para a suspensão do processo legislativo. Ainda segundo o desembargador, não foram apresentadas também provas de eventuais violações do regimento interno da Câmara. "Ademais, não se vislumbra o periculum in mora nesse momento de cognição sumária, porquanto houve a convocação de Sessão Extraordinária para votação do Projeto em 1ª Turno, de forma que inexiste, notícia de aprovação e sanção do Projeto de Lei", diz um trecho do documento.

No pedido feito pela Associação de Habitação Popular à Justiça, a entidade argumenta que a realização de uma nova audiência pública é necessária para a continuidade da discussão do projeto do Executivo. "Nada justifica a tramitação açodada do PL que está alijando os movimentos sociais de participação e debates na Casa, que deve ser a guardiã dos princípios tão caros a nosso regime democrático. Caso isso não seja assegurado, entendemos que é um caminho muito arriscado, pois a participação deve ser efetiva e não meramente formal como a que foi franqueada no dia 20 de março", pontua a Ahabita. 

Nesta semana, ambientalistas cruzaram os braços e decidiram não participar de uma primeira audiência pública após, segundo eles, vários movimentos não terem sido convidados para o debate na Câmara. Na ocasião, a maior parte dos convidados presentes foi de empresários do setor imobiliário e da construção civil, que elogiaram a proposta da PBH, afirmando que a proposição contribui para desfazer distorções trazidas pelo Plano Diretor, que encarecem empreendimentos em Belo Horizonte e tornam mais vantajosa sua realização em outros municípios da região metropolitana.

CMBH X Defensoria

Nesta sexta-feira, o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Gabriel Azevedo (sem partido), criticou os pedidos feitos pelo Ministério Público (MPMG) e pela Defensoria Pública de Minas Gerais de suspensão de votação do projeto de lei que altera o Plano Diretor da capital mineira. Ao longo da semana, os órgãos enviaram ofícios à CMBH pedindo o adiamento da tramitação da proposição do Executivo.

"Quer atuar politicamente? Vá para a urna e tenha voto. Não é através da função essencial da justiça que se deve fazer política. Ministério Público e Defensoria, atendem-se às vossas funções constitucionais. Quer ser auxiliar político de vereador? Venha para cá com voto. Este país precisa aprender a separar as funções de poder legislativo, executivo e judiciário com as funções essenciais de justiça. Não misturem as coisas. Vamos respeitar a CMBH", afirmou Gabriel.

Em nota, a 16ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de BH afirmou que "atua exclusivamente no exercício de suas atribuições legais, não se imiscuindo em interesses políticos de quem quer que seja". "O pedido de suspensão foi fundamentado no Estatuto da Cidade, que garante ao cidadão acesso aos dados e diagnósticos que embasam ou justificam a formulação de políticas públicas", pontuou o MPMG.

 

A Defensoria Pública, por sua vez, disse a instituição foi criada "para a defesa individual ou coletiva do cidadão em situação de vulnerabilidade", além de ser guardiã dos direitos humanos. Segundo o órgão, o que a defensoria defende é "a necessidade de que seja obedecido o princípio da gestão democrática das cidades, que implica no dever de garantir a todas as cidadãs e cidadãos o acesso à informação e, de posse dessa, promover um debate qualificado por meio de realização de audiência pública". 

"O Plano Diretor em vigor traz como um de seus instrumentos de política urbana a outorga onerosa do direito de construir, prevendo que a arrecadação dessa cobrança será destinada aos Fundos de Centralidade e ao Fundo Municipal de Habitação. Entende-se que a mudança na lei que trata da outorga onerosa do direito de construir afeta de forma direta as expectativas da população mais carente de Belo Horizonte", disse a defensoria em comunicado divulgado à imprensa.