O desembargador Paulo Cezar Dias negou, nesta terça-feira (15), o pedido de liminar feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em representação ajuizada nessa segunda-feira (14), por suposta propaganda eleitoral antecipada negativa em relação ao governo federal, veiculada em publicidade institucional da Cemig. No comercial, a companhia informa que a Aneel determinou o aumento na tarifa da conta de luz, mas que o governo de Minas e a Cemig vão manter a isenção de impostos estaduais. Na noite desta terça-feira (15), a Aneel se manifestou sobre a polêmica dizendo que define o teto do aumento, que foi mais de 15 pontos percentuais menor do que o solicitado pela Cemig, e que cabe à companhia dar descontos na conta de luz dos mineiros.
Segundo o desembargador, relator do processo no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), ao contrário do alegado pelo PT, “os fatos, da forma como foram expostos, não permitem sequer em tese, concluir pela ocorrência da citada irregularidade, pois não se vislumbram quaisquer indícios, ainda que mínimos, que demonstrem com razoável plausibilidade a alegada conotação eleitoral da publicidade”.
O desembargador também afirmou que não se pode “cogitar de qualquer prática de propaganda eleitoral negativa, no caso em tela, pois, em momento algum se depreende a existência de possíveis comentários depreciativos a determinada candidatura, ainda que de forma subliminar. Percebe-se, portanto, que o objetivo da representada subsumia-se à prestação de contas à população em geral de assunto de interesse público”.
Desta forma, o relator concluiu que o fato é mera publicidade institucional do governo de Minas.
O pedido
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou a representação sob a alegação de que a propaganda institucional veiculada pela Cemig tem o objetivo de incutir nos eleitores a ideia de que o governo federal, administrado pelo PT, foi quem determinou o aumento da tarifa de energia elétrica em Minas Gerais, com claro viés eleitoreiro, posto que salvaguarda o governo do Estado de Minas Gerais. Na propaganda, é dito que “O governo federal, por meio da Aneel, determinou o reajuste na conta de energia elétrica, mas a Cemig e o governo de Minas mantêm seu compromisso: isenção total de impostos estaduais na conta de metade das famílias mineiras”.
Após a negativa da medida liminar, o processo seguirá com os procedimentos de instrução até que chegue à fase final de julgamento do mérito.
Aneel
Pela primeira vez, nessa terça-feira (15), a Aneel se manifestou sobre a polêmica do comercial. Confira a nota da agência na íntegra:
"Em relação ao reajuste tarifário da Cemig Distribuição (Cemig-D), homologado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) no último dia 7, a Agência esclarece que é obrigação da concessionária formular o pleito com o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) pretendido, em até 30 dias antes da data de vigência do reajuste.
Em 2011, o pleito da Cemig-D foi de 13,43% e o reajuste homologado pela ANEEL, 10,47%. Em 2012, o pleito da concessionária foi de 5,48% e o reajuste homologado pela Agência, 5,24%. Em 2013, ano de revisão tarifária da Cemig-D, o reposicionamento foi de 3,06%. No ano em que ocorre a revisão, não há reajuste – portanto, não há pleito.
Em relação à propaganda veiculada pela Cemig-D no estado de Minas Gerais, a ANEEL esclarece que o pleito da concessionária para 2014 foi de um reajuste de 29,74%, porém o reajuste autorizado pela Agência para os consumidores residenciais foi de 14,30%.
Ressalte-se ainda que, no processo de reajuste tarifário anual, a ANEEL homologa o valor-teto das tarifas. Cabe à concessionária a decisão de praticá-los em sua integridade ou aplicar descontos nas tarifas, desde que respeitada a isonomia entre consumidores da mesma classe."
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