A Prefeitura de Uberlândia abriu, na última terça-feira, a guerra judicial dos municípios mineiros contra o governo de Minas por conta dos recorrentes atrasos no repasse das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A gestão estadual deve às cidades pelo menos R$ 786 milhões da parcela que deveria ter sido paga na última terça-feira e outros R$ 100 milhões provenientes de juros e correções monetárias por atrasos nos pagamentos ocorridos desde setembro.
A decisão de Uberlândia é a primeira após a Associação Mineira dos Municípios (AMM) anunciar que vai auxiliar os municípios que quiserem propor ações individuais contra o Estado. A prefeitura da cidade, localizada no Triângulo Mineiro, ingressou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) cobrando que os depósitos das parcelas do imposto sejam realizados na data correta.
O prefeito da cidade, Odelmo Leão (PP), declarou que não aceitará que o governo de Minas descumpra a obrigação, determinada na Constituição Federal, com Uberlândia. “Temos trabalhado diuturnamente para honrarmos todos os nossos compromissos. Portanto, não podemos aceitar que o Estado não honre com os seus e, consequentemente, lese a nossa cidade, a nossa população e os nossos servidores”, declarou.
A ação solicita que o Judiciário conceda uma liminar obrigando o governo de Minas a depositar o valor do ICMS de forma regular, nos termos da lei. O texto ainda pede que, caso haja descumprimento, a administração estadual pague multa diária de R$ 10 mil ou mais.
A AMM enviou, no início desta semana, um ofício para o procurador geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, solicitando informações sobre o pagamento de juros e correção monetária em função do atraso do repasse do imposto. De acordo com o documento, o último pagamento foi feito em outubro, referente ao atraso no repasse da última parcela de setembro. Desde então, os municípios não receberam os valores dos juros e da correção monetária dos atrasos seguintes. A quantia chega a quase R$ 100 milhões.
O documento também tem o objetivo de alertar o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) de que a falta desse depósito pode inviabilizar as prefeituras de cumprir “seus deveres legais e a quitação de suas obrigações, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto ao fechamento anual das contas e as possíveis reduções nas prestações de serviços públicos à municipalidade”.
Só Belo Horizonte tem a receber cerca de R$ 54 milhões atrasados do governo de Minas. Betim, por sua vez, tem direito a receber aproximadamente R$ 32 milhões, e Uberlândia, um valor próximo de R$ 23 milhões.
Debate. O atraso do repasse do imposto aos municípios também foi assunto nesta semana na Câmara dos Deputados. O deputado federal Mário Heringer (PDT) afirmou que o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), está fazendo apropriação indébita. “Os repasses constitucionais não estão sendo feitos. O ICMS, mais uma vez atrasado. É claro que há abuso nas escolhas de prioridades desse governo do Estado”, disse Heringer nessa quinta-feira (14) à reportagem.
Ele ainda afirmou que sua obrigação como deputado federal de Minas é “reclamar, alertar a população e até recorrer à Justiça para que se cumpram essas obrigações”. “Não é possível que o governo do Estado sacrifique mais ainda essa relação federativa”, diz.
Sem data. Mais uma vez questionado sobre quando o repasse referente ao ICMS será feito, o governo de Minas Gerais não tinha respondido à reportagem até o fechamento dessa edição.
Recurso essencial para cidades
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é uma das principais fontes de renda dos municípios mineiros, principalmente dos menores. Foi o que afirmou o presidente da Associação Mineira de Municípios e prefeito de Moema, Julvan Lacerda (PMDB). Ele explicou que esse dinheiro é usado, por exemplo, para o pagamento dos servidores de fornecedores e na manutenção de serviços da cidade.
O dinheiro também impacta consideravelmente as finanças das grandes cidades do Estado. O secretário de Fazenda de Contagem, Gilberto Ramos, diz que o município conta com o valor para não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo Ramos, a LRF determina que os gastos com a educação têm que atingir 25% dos impostos arrecadados.
“Em Contagem, ainda temos a receber até o final do ano R$ 36 milhões. Essa quantia será utilizada para o pagamento da folha e de um terço de férias dos servidores da educação, o que corresponde a R$ 27 milhões, a serem pagos ainda em 2017, senão, não cumpriremos a LRF”, contou.
A Prefeitura de Uberlândia informou que o repasse do ICMS é utilizado para pagar fornecedores, encargos sociais e empréstimos, por exemplo. Ainda de acordo com a administração, o imposto é usado no custeio e manutenção de áreas prioritárias como a saúde, a educação e o setor social. Os recursos seriam suficientes para cobrir um terço dos gastos com o pagamento de férias e 13º salário. A prefeitura reforçou que ainda se esforça para cumprir, neste mês, essas obrigações, que somam R$ 75 milhões.
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