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Ao menos seis servidores comissionados da Secretaria Estadual da Fazenda (SEF) do governo de Minas Gerais receberam reajuste salarial de até 25,9% a partir do último mês de maio, enquanto os demais funcionários públicos estaduais tiveram uma correção linear de 10,06%. Os dados estão disponíveis no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais.
O governador de Minas, Romeu Zema (Novo), sancionou em 4 de abril deste ano o projeto de lei que concedeu reajuste de 10,06% nos salários de todos os servidores do Estado, mas vetou emendas que davam percentual maior aos servidores da Saúde, Educação e Segurança Pública.
Já para alguns comissionados da SEF, os vencimentos foram corrigidos a partir de maio acima do índice estabelecido no projeto de lei sancionado, conforme a reportagem de O TEMPO verificou por meio do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais.
Um dos beneficiados com o reajuste superior é o secretário adjunto da Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, que é lotado no Gabinete como assessor especial e recebia salário de R$ 16.428,73. Desde maio, o vencimento dele passou a R$ 20.688,65 – um aumento de 25,92%.
Assim como Luiz Cláudio Fernandes, os assessores especiais Reges Moisés dos Santos e Fábio Rodrigo Amaral Assunção, lotados respectivamente no Gabinete e na Subsecretaria do Tesouro Estadual, também viram o salário passar de R$ 16.428,73 para R$ 20.688,65, com 25,92% de reajuste.
Os também assessores especiais Victor Magalhães Cezarini, Maria da Conceição Ladeira e Geber Soares de Oliveira tiveram 23,27% de aumento, com o salário passando de R$ 19.734,24 para R$ 24.326,69. Cezarini foi candidato a deputado federal pelo Novo em 2018 e não se elegeu. Ele pediu exoneração em junho passado para se candidatar novamente, desta vez a deputado estadual.
‘Supersalários’
Luiz Cláudio Fernandes, Reges Moisés dos Santos, Fábio Rodrigo Amaral Assunção, Victor Magalhães Cezarini, Maria da Conceição Ladeira e Geber Soares de Oliveira fazem parte do grupo de “supersalários” da SEF. Todos têm vencimento superior ao de subsecretários, secretários adjuntos, secretários e ao do próprio governador Romeu Zema – que recebe R$ 10,5 mil por mês.
Em tese, o valor de R$ 10,5 mil seria o limite do salário do funcionalismo do Poder Executivo mineiro, conforme lei assinada em 15 de janeiro de 2004 pelo então governador Aécio Neves (PSDB), que fixou o vencimento do mandatário como referência no Estado.
Luiz Cláudio Fernandes responde e assina como secretário adjunto da Fazenda. O salário estabelecido pela lei de 2004 para esta posição é de R$ 9.000. Este é o valor, por exemplo, do vencimento da secretária adjunta de Cultura e Turismo, Milena Pedrosa, segundo o Portal da Transparência.
Embora desempenhe na Fazenda a função equivalente à de Milene, Luiz Cláudio Fernandes, porém, é lotado como assessor especial na pasta, o que possibilita um “drible” para o furo do subteto, elevando o seu salário para um valor acima do dobro do fixado para o cargo que ocupa. Ele e outros ainda recebem jetons.
Jetons se estendem para o segundo escalão
Além do supersalário e da correção acima do índice desde maio, Luiz Cláudio Fernandes recebe dois jetons mensalmente que aumentam o vencimento em mais R$ 9 mil. Jetom é a gratificação paga - geralmente a servidores de primeiro escalão - pela participação em conselhos de empresas estatais ou mistas.
Romeu Zema tinha como discurso de campanha o fim do pagamento de jetons aos secretários, mas não apenas não cumpriu a promessa como também permitiu que servidores do segundo escalão passassem a receber a gratificação, casos de secretários-adjuntos, subsecretários, chefes de gabinete e outros cargos em diversas secretarias, autarquias, fundações e estatais.
Logo no início do mandato, em maio de 2019, ele comunicou a decisão, por meio de nota:
“Ao constatar a realidade efetiva do Estado, revi o conceito e atesto a utilidade de ter membros do Executivo no conselho fiscal. É uma forma de assegurar a avaliação e fiscalização das atividades das empresas à luz dos objetivos e padrões de gestão do Estado”.
Nomes do segundo escalão na Secretaria da Fazenda integram a lista de jetons. Um exemplo é o secretário-adjunto que faz parte do conselho do Prodemge e do BDMG. Em maio, Luiz Cláudio Fernandes recebeu R$ 9.279,40 - sendo R$ 4.402,40 pelo Prodemge e R$ 4.877,00 pelo BDMG. Esses valores se somam ao salário.
Fernandes é concursado do governo federal, pelo Ministério da Economia, e cedido ao governo de Minas. Por isso recebe dois salários todo mês. O Executivo de Minas ressarce a União pelos vencimentos pagos a ele. Em janeiro deste ano, por exemplo, Fernandes teve um rendimento bruto de R$ 53.280,46 (R$ 46.107,60 de líquido real), fruto do salário federal (R$ 27.369,67) e estadual (R$ 16.428,73) mais jetons.
Em novembro de 2021, o adjunto da Fazenda recebeu R$ 169.294,18 líquidos, graças a uma compensação bruta de R$ 191.746,88 que foi justificada pelo governador Romeu Zema posteriormente, por meio de nota divulgada pelas mídias sociais.
O mandatário alegou que o montante pago era uma restituição por 33 meses de desconto indevido na folha do adjunto, por conta de um equívoco do Ministério da Economia - que havia considerado como referência para o servidor um teto remuneratório inferior ao teto estadual.
Mais jetons
O assessor especial Reges Moisés dos Santos também conta com jetons para turbinar o supersalário. Em maio deste ano, ele recebeu um total de R$ 5.301,22 pela participação no conselho de Prodemge e MGI. Já o também assessor especial Fábio Rodrigo Amaral Assunção engordou o supersalário em mais R$ 8.254,50 via conselho de Prodemge e MGI.
Judicialização
O Projeto de Lei 3.568/2022 do governador Romeu Zema, que concede aumento de 10,06% para todos os servidores públicos do Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa em 30 de março, mas com novo texto incorporando índices adicionais de recomposição para servidores da Segurança Pública, da Educação e da Saúde. Zema vetou, e a ALMG derrubou o veto. O governo recorreu ao Supremo – que, por 11 votos a 0, acolheu a ação do Executivo e manteve a suspensão dos adicionais.
Professor da USP fala em violação à moralidade
A reportagem de O TEMPO entrou em contato com a Assessoria de Comunicação do governo de Minas Gerais para saber quais os critérios para a concessão de reajuste de até 25,9% a servidores comissionados da Secretaria Estadual da Fazenda, índice mais de duas vezes superior ao concedido a todo o funcionalismo público civil e militar do Estado. Porém, até o momento não houve resposta para as perguntas enviadas por e-mail e à demanda solicitada por WhatsApp.
Para o professor do Departamento de Direito Público da USP, Floriano Azevedo Marques, pode até não haver ilegalidade nos reajustes desiguais aos servidores, pressupondo que haja base legal para tal e previsão orçamentária. “Mas pode haver uma quebra de isonomia que tangencia violação à moralidade. Esse reajuste desigual pode ser objeto de ação popular”, afirma ele.
Segundo ele, as remunerações exorbitantes que superam até o salário do próprio governador teriam que ser analisadas uma a uma, bem como a natureza e os critérios dos jetons pagos a servidores do primeiro e segundo escalão.
“Há a questão política. Realmente, esses comportamentos parecem incoerentes e incompatíveis com o discurso eleitoral de moralidade, combate à corrupção e controle das contas públicas”, opina Marques.
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