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Imbróglio

Betim cobra R$ 7,9 mi por fraude em contas de energia

Valor é referente ao pagamento feito pela prefeitura entre 2014 e 2019 da iluminação pública no trecho da BR–381 que passa na cidade

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BR-381
Segundo a prefeitura, gasto com iluminação na BR-281 é de responsabilidade da Arteris
PUBLICADO EM 19/03/20 - 23h54

A Prefeitura de Betim ingressou com uma ação na Vara da Fazenda Pública Municipal requerendo o ressarcimento de R$ 7,9 milhões (valores corrigidos) da Arteris Fernão Dias, concessionária que administra a BR–381 entre Belo Horizonte e São Paulo. O motivo do pedido é o prejuízo referente aos gastos assumidos indevidamente pela prefeitura relacionados à iluminação pública no trecho da rodovia que corta Betim. A fraude se prolongou de janeiro de 2014 a maio de 2019, com a cumplicidade de funcionários da Cemig, que aceitaram, sem documento legal, sem contrato ou lei municipal, transferir a conta para a prefeitura.

“A cobrança ilegal e fraudulenta se estendeu de janeiro de 2014 até maio de 2019. Ela foi auditada e conferida nos controles internos e admitida pelos representantes da Arteris, que concordaram com a devolução do prejuízo provocado à prefeitura. O caso passou pela auditoria interna e foi finalizado pela Procuradoria, com a notificação da devolução dos valores das contas da Cemig no período em que persistiu a fraude”, disse o procurador geral de Betim, Bruno Cypriano.

A fraude foi revelada durante a atual gestão no início de 2019. Segundo a Procuradoria Geral do Município, o contrato de concessão assinado pela concessionária e o governo federal, em 2007, previa que os gastos com a iluminação na BR–381 deveriam ser arcados integralmente pela empresa concessionária.

Porém, em 2013, na gestão do ex-prefeito Carlaile Pedrosa, a Prefeitura de Betim, por meio da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico, enviou, por motivos ainda desconhecidos, um ofício à Cemig solicitando que o próprio município assumisse a titularidade da conta da Arteris, com a qual não existia qualquer vínculo ou relação contratual. Também não houve lei aprovada pelo Legislativo Municipal que autorizasse a prefeitura a assumir um pagamento “sem cabimento e legitimidade para beneficiar a concessionária”.

“Foi feita uma denúncia na Procuradoria no ano passado relatando um acordo para fraudar a prefeitura em benefício da Arteris, mostrando, com documentos, que a iluminação na BR–381 não era de responsabilidade do município. Nós fomos investigar e descobrimos que, em 2013, durante a gestão do ex-prefeito Carlaile Pedrosa, foi enviado um ofício para a Cemig assumindo para o município, sem qualquer explicação ou motivo compreensível, o ônus da iluminação da rodovia. É um fato estranho porque o secretário adjunto não possuía competência funcional para fazer tal ofício, pois não representa o município. Nem é compreensível como, internamente, a Cemig aceitou esse despropósito ilegal. A única autoridade competente para tanto é o prefeito ou um ato normativo, e isso não ocorreu”, disse Cypriano.

Um ponto importante ressaldo pelo procurador é que a conta de energia recebida pela prefeitura ainda continuava com a cobrança pelo consumo estimado de lâmpadas de sódio, enquanto a iluminação já tinha sido trocada por lâmpadas LED, que têm consumo 50% menor.

A Cemig, mesmo com a troca das lâmpadas LED efetuada pela Arteris, atendendo a acordo com a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), continuava cobrando o dobro do consumo e se negava a conceder a redução.

Durante a investigação, a atual gestão consultou o contrato de concessão da rodovia no qual ficou constatado que a manutenção das condições da Fernão Dias – incluindo a iluminação pública – é de exclusiva responsabilidade da Arteris, e não do município.

A prefeitura também verificou junto à ANTT, que respondeu em ofício que “os custos referentes ao consumo de energia elétrica para os sistemas de iluminação da rodovia previstas no Programa de Exploração de Rodovia – (PER) são de responsabilidade da concessionária do trecho rodoviário a que se refere”.

Na ação judicial, o município requer da Arteris o ressarcimento dos valores pagos pela iluminação pública. A prefeitura também pede o ressarcimento ao erário por parte da Cemig porque a empresa “realizou a ligação dos padrões em nome do município sem nenhum documento comprobatório da legalidade do ato; deixou de observar todas as resoluções que dispõe sobre a iluminação pública sobre área de concessão e manteve-se silente durante todo o período, sem realizar revisões dos trechos cobrados, em total omissão, além de realizar a cobrança de trecho de concessão indevidamente ao município e receber tais pagamentos, lesionando o erário”.

Antes mesmo de ingressar com ação, em maio de 2019, a prefeitura suspendeu o pagamento da iluminação pública da rodovia e oficializou a Cemig. “Antes, não tínhamos como saber da cobrança porque na conta que a Cemig envia não há discriminação dos pontos que são pagos pelo município”, disse Cypriano.

A denúncia recebida pela prefeitura menciona ainda um suposto acordo entre familiares de Carlaile, que concomitantemente à transferência das contas de energia para prefeitura, teriam assumido um contrato de alto valor na manutenção do trecho da BR, entre BH e Betim, em 2014, e obras como a trincheira da Davi Sarnoff, em Contagem. “As informações estão ainda em apuração através de pedidos a ANTT para que esclareça a existência da relação denunciada”.

Negociação
O procurador Bruno Cypriano destacou que houve tentativas de negociação entre o município e a Arteris para que a concessionária fizesse o ressarcimento aos cofres municipais pelo valor pago indevidamente pela prefeitura. Inicialmente, houve a proposta feita pela empresa de pagar R$ 180 mil e assumir os gastos futuros, mas o município não aceitou por o montante pago pela prefeitura ser 80 vezes maior. Há cerca de duas semanas, houve uma nova reunião de negociação.

“Os representantes da empresa concordaram na reunião em ressarcir o município com o valor total (R$ 7,9 milhões), porém, depois, recuaram e informaram que não pagariam mais”, disse o procurador.
Por isso, a prefeitura ingressou com a ação na Justiça para requerer que seja concedida “tutela de urgência para impedir novas cobranças em nome do município de Betim, referente ao trecho de consumo de energia de iluminação pública da Alça de Contorno de Betim, canteiro central, alças e pistas marginais, passarela e demais dispositivos existentes no trecho Betim da rodovia e que seja bloqueado o valor de R$ 7,9 milhões nas contas bancárias, abrindo-se procedimento criminal com imputabilidade para os presidentes da Arteris que se sucederam no período”.

Na ação, também é solicitado que sejam julgados procedentes os pedidos, com a condenação das duas rés, Arteris e Cemig, com o “ressarcimento integral ao erário municipal decorrente de suas responsabilidades pelas condutas delineadas na presente demanda”. Para isso, a prefeitura pediu o bloqueio de bens tanto da Arteris quanto da Cemig no valor equivalente ao montante requerido.

Posicionamentos
Questionada, a assessoria de imprensa da Arteris informou que até quarta (18) a empresa não recebeu a citação sobre a ação mencionada. “Com relação às tratativas sobre o pagamento, informamos que foram realizadas reuniões com a Prefeitura de Betim para os devidos esclarecimentos sobre o caso”.

Já a Cemig não se pronunciou. E o ex-prefeito Carlaile informou que não poderia falar sobre o assunto porque teria que buscar informações sobre o mesmo.

 

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