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Projeto prevê desconto a contribuintes que devem ao município de Betim

Proposta de anistia fiscal está em tramitação na Câmara e propõe redução de até 85% sobre juros e multas

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Câmara de Betim
Projeto de lei que propões anistia fiscal já foi protocolado e está em tramitação na Câmara
PUBLICADO EM 16/05/19 - 20h06

A Prefeitura de Betim enviou para a Câmara, nesta semana, o projeto de lei 85/2019, que dispõe sobre a anistia fiscal e parcelamentos de impostos com o município. Com isso, os contribuintes que estão inadimplentes com a prefeitura terão 85% de desconto sobre o valor das multas moratórias e dos juros para quitar os impostos em atraso, com pagamento à vista.

De acordo com a prefeitura, só nos últimos cinco anos, o valor devido por contribuintes inscritos na dívida ativa ultrapassa R$ 234 milhões. 

O projeto também prevê a opção pelo parcelamento. Nesse caso, é preciso arcar com uma entrada de 10% do valor. Para parcelar, os descontos são de 50% (em até 18 vezes), 60% (para até 12 parcelas) e 70% (para o pagamento em até seis vezes). Cada parcela terá valor mínino de R$ 50. 

Segundo o projeto, que está sendo analisado pelas comissões da Câmara e deve ser votado nas próximas plenárias, poderá participar do programa quem acumulou dívidas até 31 de dezembro de 2018. 

Tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas que estão com dívidas atrasadas referente a tributos municipais, como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ou créditos não tributáveis, como alvarás e multas de trânsito, terão a chance de regularizar sua situação com o município. 

“Neste ano, o programa da anistia também atenderá a quem já iniciou o parcelamento de edições anteriores, mas, por algum motivo, não conseguiu cumprir com o pagamento. Então, o valor poderá ser renegociado de novo. Além disso, quem não conseguiu ser beneficiado pela anistia em anos anteriores por algum problema técnico do sistema da administração, neste ano, será contemplado”, explicou o procurador-geral do município, Bruno Cypriano.

Após a sanção da lei, a prefeitura vai instalar guichês de atendimento no centro administrativo.

Benefícios 
Para o vereador Léo Contador (DEM), o programa de anistia fiscal é vantajoso para os dois lados. “Ele beneficia tanto a população quanto o município. Para as pessoas físicas e empresas, a anistia reduz o valor de multas e juros, ajudando-as a ficarem em dia. Por outro lado, a anistia também fortalece as finanças do município que, com a oferta do desconto, consegue obter receita de forma mais imediata, garantindo um maior fluxo de arrecadação. Essa é uma solução que permite que a prefeitura amplie um pouco mais suas condições de investir na oferta e manutenção de políticas e serviços públicos à população”, defendeu.

De acordo com a Procuradoria, a prefeitura tem duas formas de cobrar quem deve ao município. Uma delas é por meio de uma ação na Justiça (a execução fiscal) para os casos em que o inadimplente tem uma dívida maior que R$ 7 mil. A segunda opção é por meio de um protesto extrajudicial feito em cartório, que são para casos de débito menor do que R$ 7 mil. 

Retenção de verbas
De acordo com o secretário municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e Obras Públicas, Gilmar Mascarenhas, o programa de anistia fiscal é importante para que o município recupere parte de recursos que estavam previstos no orçamento, mas que não haviam sido pagos. 
“O que é arrecadado com a anistia é destinado ao caixa do município, que é investido na manutenção de serviços públicos. Porém, não é uma verba a mais, mas, sim, algo que estava previsto já em orçamento, mas que não realizado. Por isso, a anistia é importante para recuperar, em parte, esse montante”, explicou o secretário.

Segundo ele, desde setembro de 2018, o governo do Estado reteve R$ 275 milhões de verbas constitucionais de Betim – de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação Básica (Fundeb) e para a saúde – o que gerou um rombo nas contas do município.

“Além da queda da arrecadação de ICMS em termos reais por causa da economia do país, nós ainda tivemos a retenção dos repasses do governo do Estado, que somaram R$ 275 milhões. É um valor muito alto, e, se juntarmos com a dívida a curto prazo que a atual gestão assumiu, em 2017, de R$ 138 milhões em restos a pagar deixados pelo governo anterior, configura um rombo muito grande. E a administração atual está reequilibrando as contas para manter o atendimento à população”, completou. 
 

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