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Projeto que prevê punição para fake news é aprovado

Câmara de Betim vota proposta que estabelece multa de R$ 500 a até R$ 100 mil para quem propagar informação falsa

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Fake News
Pelo menos 20 Estados e várias cidades brasileiras já estipularam punições para quem disseminar fake news na pandemia
PUBLICADO EM 18/06/20 - 22h30

A Câmara Municipal aprovou, em reunião realizada na última terça-feira (15), o projeto de lei do Executivo municipal que estabelece multa para quem disseminar informações falsas – as chamadas fake news – sobre a pandemia do novo coronavírus. A medida já foi adotada em pelo menos 20 estados brasileiros. 

O objetivo é reduzir a proliferação de conteúdo que possa atrapalhar as ações de combate à Covid-19. Conforme o projeto, que foi aprovado em primeira discussão por unanimidade (faltam duas votações), a multa será de R$ 10 mil para o autor da notícia falsa, podendo chegar a R$ 100 mil. Já para quem compartilhar ou propagar algum conteúdo recebido em meio eletrônico, a multa pode ser de R$ 500 a R$ 2.000.

A proposta prevê a autuação de quem criar ou compartilhar as informações falsas sobre a pandemia. Quem for autuado terá direito a se defender “de modo a não prejudicar a eficácia dos procedimentos”. 
Para o vereador Tiago Santana (PCdoB), o projeto é importante no sentido de buscar evitar a proliferação de fake news pelas pessoas. 

“O ideal é que nem fosse necessária uma legislação nesse sentido, que as pessoas tivessem a consciência de não disseminar informações falsas. Diante dessa falta de respeito de muitos, que acham que liberdade nas redes é inventar mentiras, acho que o projeto é elogiável. É importante ressaltar que não se está cerceando o direito à informação nem a liberdade de expressão de ninguém, é apenas uma maneira de combater informações falsas que possam levar mais pânico ainda às pessoas”, afirmou. 
Ainda segundo Tiago, há fontes oficiais e de credibilidade em que as pessoas possam buscar informações. “Se a pessoa tem dúvida daquela informação, não compartilhe, cheque primeiro”, ressalta. 

O vereador Léo Contador (DEM) também avaliou o projeto com “bons olhos”. “Antigamente, uma mentira se espalhava, mas era de maneira mais lenta. Hoje, com as redes sociais, uma informação falsa atinge milhares em pouco tempo. Ainda mais nessa época de pandemia, de isolamento social, em que as pessoas já estão tensas. Acredito que essa lei, quando entrar em vigor, vem para mostrar às pessoas que elas precisam ter consciência e não criar ou espalhar algo mentiroso, que leve pânico à população. Infelizmente, muitas pessoas só sentem mesmo quando dói no bolso”, afirmou. 

Regulamentação
O procurador-geral do município, Bruno Cypriano, explicou que, após o término de votação pela Câmara, o Executivo vai sancionar a lei e, depois, publicar um decreto regulamento a nova legislação. 

“O decreto vai estabelecer como será o processo, desde a identificação do perfil que disseminou as fake news à forma como será a autuação, além do prazo e dos procedimentos de defesa. Todo direito de defesa será concedido. O nosso objetivo não é multar, mas, sim, evitar que as informações falsas coloquem a população em pânico e prejudiquem o combate à pandemia do novo coronavírus”, completou.

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