Projetos que mudam leis urbanísticas são aprovados

Os projetos enviados pela prefeitura que alteram as leis urbanísticas da cidade foram aprovados em primeira votação, na última terça-feira (6), pela Câmara. O objetivo das propostas é frear o crescimento desordenado da cidade, como aconteceu nas últimas décadas, e planejar de maneira adequada a urbanização e a expansão do município nos próximos anos. Os projetos também visam adequar a legislação vigente ao novo Plano Diretor do município, que foi aprovado e sancionado em dezembro de 2018.

Essas adequações abrangem seis leis municipais já existentes: Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras, Parcelamento do Solo, Transferência do Direito de Construir (TDC), Outorga Onerosa e Direito de Construir, e Regularização Fundiária e Urbanística. 

“São alterações pontuais que atendem um pouco a uma demanda dos construtores, mas sem deixar de lado o objetivo, que é fazer com que a cidade cresça de maneira sustentável, ordenada. Uma questão importante é que o Plano Diretor aprovado no ano passado não foi descaracterizado por essas mudanças”, disse o vereador Eliseu Xavier (PTB).

Uma das questões que serão alteradas é referente à Lei de Uso e Ocupação do Solo e ao Novo Código de Obras. Algumas regras serão aplicadas apenas para empreendimentos habitacionais que terão mais de cem unidades, como a exigência de varandas e pilotis (conjunto de colunas que sustentam uma obra e, ao mesmo tempo, deixam o pavimento térreo livre), diversificação de construção (25% das unidades terão que ser casas), previsão de centro comercial e afastamento maior entre os blocos de apartamentos.

“Também foram estabelecidas cotas de terreno por unidade para conjuntos habitacionais com mais de 50 unidades, evitando a proliferação de empreendimentos com grande adensamento e ausência de áreas livres para lazer dos futuros moradores”, destacou o arquiteto da Seção de Análises de Estudo de Impacto de Vizinhança da prefeitura, Eustáquio Tito.

Outra proposta é a regularização fundiária de imóveis que não possuem hoje o habite-se (certidão de conclusão de obra) nem o título de propriedade. Serão oferecidos incentivos fiscais para os imóveis a serem regularizados. 

“Há muitas construções na cidade. A proposta da prefeitura é realizar um plano de incentivo para que os moradores consigam o habite-se, que inclui desconto sobre multas de até 90%. Essa medida beneficia as pessoas, que poderão ter seu imóvel financiado pelo banco ou mesmo obter financiamento para fazer uma reforma. E também haverá um ganho para o município, que conseguirá cadastrar melhor os imóveis, melhorar a arrecadação e planejar melhor o futuro da cidade”, disse o diretor municipal de Políticas Públicas, Marco Túlio de Freitas.

Também está em tramitação na Câmara o projeto de lei que institui a Aprovação Social, que beneficia famílias de baixa renda que tenham um imóvel construído no lote. A prefeitura vai oferecer apoio técnico gratuito e isenções de taxa para os moradores que queiram regularizar seus imóveis. “Isso vai permitir que a prefeitura auxilie as famílias nesse processo, isentando multas e prestando assistência técnica com profissionais de engenharia e arquitetura”, afirmou o arquiteto Eustáquio Tito. 

A nova lei de Parcelamento do Solo, aprovada nesta semana, estabelece que os novos loteamentos deverão prever a construção das edificações de forma a evitar a autoconstrução e, assim, permitir que as pessoas tenham acesso a moradias planejadas. 

Discussão
Em junho, representantes da prefeitura se reuniram com cerca de 70 empresários e profissionais do ramo imobiliário para debater as propostas que foram encaminhadas à Câmara. A administração colheu sugestões do setor e sugeriu algumas mudanças. 
“O governo se mostrou aberto a ouvir o setor produtivo”, destacou na época o chefe de inspetoria do Conselho Regional de Engenharia (Crea-MG) de Betim, Fúlvio Malagoli.