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Apropriação indébita

Retenções do Estado já chegam a pelo menos R$ 194,2 milhões

Prefeitura de Betim decretou calamidade financeira por falta de repasses constitucionais; novo governo de Minas mantém a prática de apropriar verbas

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Gilmar Mascarenhas
Gilmar Mascarenhas disse que Estado continua apropriando de verbas de Betim
PUBLICADO EM 10/01/19 - 22h24

As retenções de repasses de verbas constitucionais pelo governo do Estado, que tiveram início no ano passado com Fernando Pimentel (PT) e que continuam na gestão de Romeu Zema (Novo), já somam pelo menos R$ 194,212 milhões. Por isso, a prefeitura decretou estado de calamidade financeira. 

De acordo com o secretário Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão, Orçamento e Obras Públicas, Gilmar Mascarenhas, mesmo com a posse do novo governador, o Executivo estadual mantém a prática de não fazer os repasses da maneira que deveria referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

“Cerca de metade do montante referente ao ICMS que o município deveria ter recebido neste ano foi apropriado de forma indevida pelo novo governo do Estado. Ou seja, a prática ilegal de reter verbas continua”, declarou Mascarenhas.

Só em 2018, R$ 182 milhões foram retidos pelo governo Pimentel. No Decreto nº 41.444, de calamidade financeira, com validade inicial de seis meses, o município adota medidas de contenção de despesas, como proibição de horas extras e de contratação temporária de servidores, contratação de novos gastos não essenciais, redução de cargos e uma série de outras medidas de austeridade que visam equilibrar as contas municipais. 

Segundo a prefeitura, todas as secretarias terão que fazer economias de R$ 71 milhões neste ano. Outra medida é o adiamento do início das aulas para 18 de fevereiro.

Somente em 2018, de acordo com a prefeitura, o Estado de Minas reteve de Betim cerca de R$ 94 milhões de ICMS, além de R$ 54 milhões do Fundeb. Há ainda outros R$ 34 milhões que deveriam ter sido aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS), mas foram retidos.

“As economias que o município fez durante o ano para termos uma reserva para fazer investimentos tiveram que ser usadas para cobrir o rombo gerado pelas retenções do Estado. O problema é que a reserva acabou, já que os valores retidos são muito altos. Por isso, o município teve que decretar calamidade financeira”, declarou Mascarenhas. “Mesmo nessa situação, a prefeitura honrou com o pagamento da folha de dezembro dos servidores municipais no dia 8. Porém, a dívida com fornecedores já chega a R$ 35 milhões”, completou. 

O município tentou que os repasses fossem regularizados judicialmente, mas, apesar de a prefeitura ter ganhado em primeira instância, as liminares foram cassadas em instância superior.

Segundo o prefeito Vittorio Medioli (Podemos), as retenções do Estado ocasionaram graves problemas nas finanças da cidade. “Não foi por falta de competência nossa. Enxugamos a máquina, cortamos os gastos excessivos e fizemos muita economia. Isso foi que permitiu chegar ao fim do ano e remanejar essa falta de verbas constitucionais. Mas a falta de repasses chegou a um ponto insustentável, pois 65% da receita de Betim depende deles. Decretamos calamidade financeira até que o Estado regularize a situação. Essas verbas retidas são direito do município, pois são constitucionais”, afirmou Medioli.

Ainda de acordo com o prefeito, o município só não ficou mais prejudicado com as retenções no ano passado porque a administração fez cortes. “A receita de Betim não cresceu nos últimos anos e foi corroída pela inflação. Economizamos tudo que era possível, cortamos cargos de confiança e reduzimos despesas. Geramos em 2017 um superávit de R$ 199 milhões, que acabou liquidando dívidas previdenciárias e dívidas de fornecedores. Em 2018, também estávamos caminhando para um superávit entre R$ 120 milhões e R$ 130 milhões, mas o Estado se apropriou de R$ 182 milhões”, disse.

Sem salário
Assim como fez em 2017, quando assumiu a prefeitura, e em 2018, no segundo ano do mandato, o prefeito Vittorio Medioli renunciou ao salário como chefe do Executivo municipal pelo terceio ano. Na terça (8), foi publicado o decreto em que ele abre mão dos vencimentos, no valor R$ 21 mil. “Pelo terceiro ano assinei o decreto renunciando ao salário. Não recebi nenhum centavo desde que assumi como prefeito. Não gastei nenhum recurso da prefeitura no meu trabalho. O carro, a gasolina, a alimentação, as viagens que faço, telefone, tudo são pagos por mim no meu exercício de prefeito”, declarou.

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