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Superlotação

TJMG revoga liminar e mantém Ceresp de Betim interditado

Decisão de desembargadores determina que unidade prisional continue com interdição parcial e que não receba novos detentos

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Ceresp betim
Ceresp passou a receber detentos após Estado obter liminar, mas TJMG revogou medida
PUBLICADO EM 22/08/19 - 21h18

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão determinada pela Comarca de Betim para que o Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) de Betim continue interditado parcialmente. 

Essa decisão já havia sido proferida em março pela juíza Simone Torres Pedroso, da Comarca de Betim, que mandou que o Estado não recebesse novos detentos, limitando o número a 808, e que interditasse parcialmente o Ceresp por causa das condições inadequadas do local, além de determinar a transferência do número excedente. 

Após a decisão da Justiça em primeira instância, o Estado recorreu da medida com um mandado de segurança, obtendo, inclusive, uma liminar que revogou a decisão anterior. O Estado alegou que haveria ilegalidade na decisão, já que não caberia à Justiça de primeira instância decidir sobre a situação do Ceresp. Justificou ainda que a interdição do Ceresp de Betim agravaria a situação dos presídios mineiros não interditados.

Apesar das alegações, o TJMG decidiu cassar a liminar e manter as medidas determinadas pela juíza Simone Pedroso. O despacho foi assinado pelo desembargador Alberto Deodato Neto, relator do processo, que foi acompanhado por outros dois desembargadores. 

Falta de segurança
À época da primeira decisão, a superlotação do Ceresp, com cerca de 1.200 detentos – três vezes a mais que a capacidade, que é de 404 –, e as condições inadequadas, atestadas por órgãos de controle sanitário e de segurança foram as razões. 

“O Corpo de Bombeiros informou que o local não está de acordo com as normas de segurança contra incêndio e pânico, não possui largura mínima prevista, tampouco brigada, sistema de detecção e alarme de incêndio, sinalização de emergência e plano de intervenção de incêndio”, diz o despacho. 

O acórdão também ressalta que a Vigilância Sanitária encontrou “inadequações nos serviços médicos, odontológicos, psicológicos e de serviços de assistência social”, além de resultados nas amostras de água colhidas que “foram consideradas insatisfatórios”. 

O desembargador completa: “A superlotação do presídio e a precariedade proporcionam iminente riscos à integridade física dos servidores (agentes penitenciários)”.

Em outro trecho da decisão, o magistrado enfatiza que “a decisão dos autos revela-se lamentável e nítida ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, resguardada pelos direitos fundamentais (...)”. 

Com isso, determina a decisão do TJMG, “há de serem mantidas as medidas tomadas pela MM. Juíza de primeira instância”. 

Com a determinação publicada em março de não receber presos, os detidos eram levados para outras unidades prisionais de Minas, entre março e maio. Como o Estado conseguiu a liminar que revogou essa decisão, a unidade do Ceresp de Betim passou a receber novamente os detentos. Como os órgãos de segurança foram informados da nova decisão apenas na quinta (22), de acordo com um policial, ainda não teria como mensurar os impactos da nova determinação.

Posicionamento
Segundo a assessoria do TJMG, a decisão ainda não foi publicada, o que deverá ser feito nos próximos dias, mas que a determinação estava sendo comunicada aos órgãos competentes. 

Já a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informou, por meio de nota, que “foi notificada da decisão nesta tarde (quinta) e cumprirá a determinação da Justiça”.

Fugas

O Ceresp de Betim registrou pelo menos quatro fugas em um intervalo de 15 dias no fim do ano passado e no início deste. Por conta disso, a Justiça havia determinado que o Estado realizasse obras de adequações. 

Um estudo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais revelou que a unidade deveria contar com 560 agentes penitenciários, mas possuía apenas 220, em 2018. 

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