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Câmara vota projeto que obriga prefeitura gravar e transmitir licitações

Nova lei replica iniciativas adotadas em outros municípios, como Sete Lagoas, Cabo Frio (RJ) e o estado da Paraíba

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CMC/DIVULGAÇÃO
O projeto é de autoria do vereador Daniel do Irineu (PP)
PUBLICADO EM 07/10/19 - 16h43

Na reunião plenária de amanhã, terça-feira (8) a Câmara Municipal de Contagem votará o Projeto de Lei 074/2017 que obriga a Prefeitura de Contagem a filmar, gravar e transmitir ao vivo pela internet todas as sessões públicas presenciais das licitações que forem realizadas. O projeto é de autoria do vereador Daniel do Irineu (PP). 
Na justificativa do projeto, o vereador destacou que a licitação é um processo público. No entanto,   sua transparência está incompleta, “motivo porque se faz urgente a necessidade de nova adequação em sua legislação, no intuito preponderante de coibir fraudes que ainda norteiam o processo licitatório”. 
Ainda na justificativa do projeto, o vereador destaca que o objetivo é garantir à população, através de um canal de acessibilidade, ao vivo, via internet, maior transparência de todos os atos da administração pública, principalmente quanto à destinação do dinheiro público. 
O projeto replica iniciativas adotadas em outros municípios, como o Sete Lagoas, aqui em Minas Gerais, o de Cabo Frio, no estado do Rio de Janeiro, ou o estado da Paraíba. Algumas Câmara Municipais também adotam o procedimento, por exemplo, a de Curitiba.
“Trata-se da adoção de um procedimento administrativo simples, de baixíssima complexidade. Transparência na gestão pública nunca é demais. Pelo contrário: quanto mais melhor”, destacou  Daniel do Irineu.
 

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