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Força-tarefa contra ocupação irregular no Quintas do Jacuba

Operação foi que faz parte da Bacia Hidrográfica de Vargem das Flores, próximo à represa que abastece 8% da Região Metropolitana de BH

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ELIAS RAMOS/PMC/DIVULGAÇÃO
Foram constatados desmatamento ilegal da vegetação nativa, movimentação irregular de terra, assoreamento de curso d’água, dentre outras ações criminosas
PUBLICADO EM 09/10/19 - 19h03

A Prefeitura de Contagem organizou mais uma força-tarefa nesta quarta-feira (9 de outubro) para combater o parcelamento e a ocupação irregulares em uma área do Quintas do Jacuba. O bairro pertence à Bacia Hidrográfica de Vargem das Flores e faz parte da Área de Preservação Ambiental (APA) onde fica a lagoa Várzea das Flores, responsável pelo abastecimento de aproximadamente 8% de toda a população da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O terreno fica no local denominado Fazenda Jacuba. Tem aproximadamente 240 mil metros quadrados e foi parcelado e vendido irregularmente. A área foi subdividida em pequenos lotes de até 120 metros quadrados, o que é proibido pelo Plano Diretor de Contagem (248/2.018) e pela Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso de Solo (082/2.010).

Foram constatados desmatamento ilegal da vegetação nativa, movimentação irregular de terra, assoreamento de curso d’água, dentre outras ações criminosas que comprometem o manancial hídrico. A força-tarefa teve a participação de aproximadamente 60 funcionários municipais, que atuaram na retirada de piquetes, cercas, mourões e dispositivos de drenagem. Vários materiais foram apreendidos. Os responsáveis pela ocupação irregular não foram encontrados, apenas compradores dos lotes.

A força-tarefa para desmantelar o loteamento irregular foi criada pelo Decreto Municipal 1.130/2019. A operação é amparada pela Lei Complementar Federal 140/2011, Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal 6.766 e pelo artigo 23 da Constituição Federal. Há mais de um ano, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, autuava os proprietários, que não cumpriram os autos de infração.

Além da Secretaria de Meio Ambiente, participaram da operação as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Obras e Serviços Urbanos; e de Defesa Social, por meio da Guarda Municipal. O subsecretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, José Roberto Garbazza, ressaltou que a força-tarefa será permanente. Segundo ele, a operação é mais um alerta às pessoas que insistem em continuar com parcelamentos e ocupações sem licenciamento da Prefeitura, o que caracteriza crime urbano e ambiental.

Penalidades

“O decreto baixado pelo prefeito Alex de Freitas, com medidas para combater e conter este tipo de ocupação do solo no território de Contagem, tem embasamento nas legislações estadual e federal e concede inteiro poder a estas secretarias para coibir e prevenir este crime ambiental, atividade que vinha ocorrendo há anos no Município”, destacou Garbazza. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Ivayr Soalheiro, também destacou o caráter permanente da força-tarefa. “Essa ação será executada 24 horas e não vai proteger apenas Vargem das Flores, mas toda a cidade”, alertou.

Além das sanções administrativas municipais, estão previstas multas que variam de R$ 7 mil a R$ 70 mil pelos crimes ambientais. As pessoas que compraram lotes devem procurar a Justiça, pois se trata de uma transação entre particulares. Quem se sentir prejudicado pode acionar o proprietário do loteamento do ponto de vista cível, para eventual ressarcimento. Em tese, pode ser discutido o crime de estelionato, segundo informações da Procuradoria-Geral do Município.

Além disso, dentre as consequências para as partes envolvidas, isto é, o parcelador, o proprietário e o adquirente da ocupação irregular, estão a anulação do contrato de compra e venda, a restauração da condição original do terreno com replantio e recuperação do curso d’água, além da possibilidade de perda do terreno para o Município.

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