Na terça-feira (7), durante a 22ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Contagem, o vereador Vinícius Faria apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 002/2018 que moderniza a legislação sanitária de Contagem.
Segundo o parlamentar, a proposta de alteração do Código de Saúde do Município de Contagem introduz dispositivo que assegura a validade do alvará sanitário até que a Vigilância Sanitária analise e emita parecer conclusivo à solicitação de renovação dentro do prazo previsto na lei de 120 dias antes do vencimento. "Os serviços públicos precisam ser modernizados com o objetivo de garantir mais transparência e mais segurança aos usuários, sejam eles cidadãos, outros entes públicos, empresas e estabelecimentos comerciais" explica Vinícius Faria.
Prazos
A emissão de Alvará Sanitário, condição para o funcionamento dos estabelecimentos das mais variadas finalidades, nem sempre é emitido no prazo limite entre o protocolo e o prazo final do vencimento. "Em geral, devido ao grande fluxo de demanda, não há prazo para assegurar que será realizado dentro do previsto, o que gera insegurança para o funcionamento dos estabelecimentos. Buscamos mais transparência e segurança jurídica. Tal medida contribuirá para uma melhor prestação de serviços e a continuidade de atividades importantes para os cidadãos, empresas e para o próprio poder público" finaliza Vinícius Faria.
O comerciante Renato Lucas, responsável pelo estabelecimento “Zé do Frango”, no Bairro Amazonas, descreveu a demora da emissão do alvará sanitário. “Fica complicado para nós, comerciantes, a demora da vigilância sanitária. Temos que cumprir o prazo de 120 dias, mas, se tem alguma divergência, além da demora da primeira visita, o retorno demora ainda mais”, disse Renato Lucas.
120 dias
Ainda segundo Renato, a demora prejudica a loja e aos consumidores. “Trabalho com carnes, tenho a obrigação de preocupar com a higiene do meu comércio. Os meus clientes sabem da nossa preocupação com isso, mas e se um dia, logo depois dos 120 dias, algum cliente questionar? A gente trabalha dentro da lei, e é muito importante ter os documentos comprovando isso. A demora da vigilância sanitária não pode nos prejudicar”, explica o comerciante.
O Projeto de Lei Completar nº 002/2018 foi protocolado e começou a tramitar na Câmara Municipal. Em seu pronunciamento, Vinícius Faria destacou que vivemos um tempo de crise e que o seu mandato tem se pautado por apresentar propostas que contribuam para o desenvolvimento do comércio e da indústria.