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Leonardo Girundi

Banco deve indenizar por consignado

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PUBLICADO EM 14/09/18 - 03h00

O Código de Defesa do Consumidor foi uma das grandes evoluções legais para o cidadão. Foi sancionado em 1990 e, desde lá, alterou profundamente as relações de consumo.

Dentre os maiores vilões, os bancos sempre permanecem nas listas dos que recebem o maior número de reclamações. Inicialmente, eram contratos com letras minúsculas. Depois, a não informação sobre as taxas e os juros praticados. As vendas casadas, que são proibidas, sempre foram e continuam sendo um problema. E, agora, eles descontam valores indevidos dos correntistas. Sabemos que são permitidas as vendas por telefone ou pela internet, mas estas exigem ainda mais cuidado e rigor, pois o número de fraudes é grande.

Em uma de nossas colunas, apresentamos algumas mudanças nas relações do consumidor com os bancos. Dentre elas, citamos que o banco deve indenizar uma pessoa caso envie um cartão de crédito sem a solicitação, mesmo que não haja cobranças. Assim, é importante lembrar que relações bancárias são cobertas pelo Código de Defesa do Consumidor, e, se o banco, por qualquer motivo, por ação ou omissão, gerar um prejuízo a alguém, deverá indenizá-lo.

Observe como tem decidido o Tribunal de Justiça mineiro. Uma aposentada que teve crédito consignado depositado em sua conta sem seu consentimento deverá ser indenizada por instituição bancária em R$ 10 mil por danos morais. Em virtude do empréstimo não solicitado, ela teve parcelas descontadas de sua aposentadoria. O banco deverá também restituir em dobro os valores descontados indevidamente. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em primeira instância, a Comarca de Januária julgou procedentes os pedidos da aposentada e determinou a anulação do contrato e a condenação do banco ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais à aposentada, bem como a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário.

Inconformado, o banco recorreu da decisão, alegando que, no caso, houve a livre contratação, sem vícios ou nulidades. Salientou que, no momento da contratação, a aposentada obteve plena e total ciência das cláusulas inerentes aos contratos e do compromisso que passava a assumir perante o banco. Já a aposentada pediu a manutenção da sentença.

Em seu voto, o relator da ação, desembargador Maurílio Gabriel, observou que, para que um negócio jurídico consolidado por pessoa analfabeta tenha validade, é necessário que tenha sido firmado por meio de instrumento público ou por intermédio de procurador constituído que possua outorga de poderes por instrumento público, o que não aconteceu.

O magistrado entendeu que o montante descontado indevidamente deve ser restituído à autora em dobro e manteve o valor da indenização. Votaram de acordo com o relator os desembargadores Antônio Bispo e José Américo Martins da Costa.

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