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Paulo Paiva

O seguro-garantia, a inovação nos contratos de grandes obras

O Performance Bond existe desde 1932 nos Estados Unidos

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PUBLICADO EM 23/05/18 - 03h00

Tramita no Congresso proposta de lei visando proteger as obras públicas contra escândalos, como os revelados pela operação Lava Jato. A principal inovação no projeto de Lei 6.814/2017 do Senado é a inclusão da obrigatoriedade de um seguro-garantia nos moldes do Performance Bond. 

A exigência de seguro-garantia em obras públicas tem origem na experiência norte-americana. Criado pelo Miller Act em 1932, o Performance Bond é uma forma particular de seguro-garantia e refere-se à contratação de uma entidade seguradora como interveniente na relação entre o contratante e a contratada para assegurar o desempenho do contrato de obra em todas as suas dimensões.

Vale observar que a seguradora eliminará as relações diretas entre contratante e contratada, inclusive na fiscalização da execução da obra, excluindo o poder público dessa função, reduzindo, assim, uma fonte vulnerável a conluios e corrupção. 

Ademais, na falta do correto desempenho da contratada, quer em não concluir, quer em executar de forma inadequada a obra contratada, a seguradora deverá promover sua conclusão, conforme estabelecido no contrato, por meio da contratação de terceiros ou de indenização ao contratante. 

Esse instrumento não é novo na legislação brasileira. O antigo Decreto-Lei 2.300/1986 já previa que, a critério da autoridade competente, poderia ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo o seguro-garantia uma das opções.

A Lei 8.666/1993, que substituiu o referido Decreto-Lei 2.300/1986, manteve o mesmo dispositivo, porém subordinando a exigência somente quando houver previsão expressa no edital de licitação. O seguro-garantia até agora não é impositivo, nem tampouco seu escopo está definido.

O projeto de Lei 6.814/2017, propondo revogar a Lei 8.666/1993, inova ao tratar do seguro-garantia. Embora mantenha a mesma redação da atual lei e o mesmo critério de escolha de modalidade de garantia pelo contratado, o projeto torna obrigatória a contratação do seguro-garantia nas obras e nos serviços de engenharia de grande vulto, com cláusula de retomada no percentual de 30% do valor inicial do contrato. Nessa hipótese, o edital poderá prever a obrigação de apresentação de seguros adicionais.

Em caso de contratação de obras e serviços de engenharia, o projeto dispõe que o edital poderá prever a obrigação da seguradora de assinar os contratos, inclusive aditivos, como interveniente, podendo ter acesso às instalações em que for executado o contrato, fiscalizar sua execução e atestar a conformidade dos serviços, dos materiais empregados e dos prazos pactuados; realizar auditoria técnica e contábil e requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento. Finalmente, a seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.

Vê-se, então, que a proposta em discussão no Congresso inova ao tornar obrigatória a contratação de seguro-garantia, ao definir seu escopo e ao exigir seguradoras com competência técnica no acompanhamento de obras de engenharia.

Se aprovada a lei nos termos do projeto em discussão, por um lado, o país terá um instrumento adequado para controlar a eficiência da execução de obras públicas de grande porte e para inibir a corrupção, e, por outro lado, o mercado de seguradoras se abrirá, provavelmente, às empresas de grande porte e com qualificação e experiência comprovadas no setor de obras de infraestrutura.

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