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Vittorio Medioli

A responsabilidade que salva

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PUBLICADO EM 24/12/17 - 04h30

Chegamos ao lugar em que não há mais como resistir: todos os malabarismos perdem eficácia sobre as contas públicas, a carga tributária no apogeu retrai as atividades econômicas. O contribuinte se espanta. Se correr o bicho pega, e se ficar...

O Brasil passa por um momento em que as dívidas secam os recursos da União e dos Estados, e os municípios que vivem de repasses perderam o rumo. Nessa cadeia de insustentabilidade, a ponta mais fraca é exatamente o município, o que mais sofre pelo contato direto com o cidadão. Ainda sobre ele pesa a impossibilidade de recorrer à emissão de títulos, de angariar empréstimos, de renegociar suas dívidas.

Em parte, o desconhecimento das responsabilidades constitucionais pela maioria da população – alimentada de promessas durante as campanhas eleitorais, nas quais aparecem salvadores da pátria, prometendo a panaceia para o povo – faz com que a insatisfação se esfregue com as prefeituras.

O que tem a ver o Executivo municipal com a segurança pública? Constitucionalmente, nada, mas quem prometeu – e muitos prometeram – debelar o crime atraiu para si a improvável vitória no combate ao tráfico, a repressão do crime organizado e o patrulhamento das ruas.

Já dar conta das atribuições e dos deveres municipais é uma tarefa inglória, e caçar outras responsabilidades é um suicídio. Os grandes tributos são federais e estaduais, e os repasses do andar de cima alimentam as contas municipais, os serviços mais próximos da população. São como mesadas de pai para filho, cujas faltas cortam a compra do lanche.

O 13º salario, uma justa invenção, está para a administração pública como algo mortífero. Melhor seria segregar cada duodécimo numa conta dedicada para evitar correr atrás de migalhas para quitá-lo no mês de sua competência, dezembro.

Simples, mas até hoje não se institucionalizou essa reserva. Quando não se segregou o valor para quitar a folha de dezembro, a fórmula para os imprevidentes é empurrar para as calendas gregas. Para quem não sabe, as calendas são do calendário romano – usava-se esse termo descabido para disfarçar ao leigo a impossibilidade do trato. Em Roma, não se contava o tempo pelas calendas. O 13º será pago com o dinheiro dos salários, quer dizer que se venderá o almoço para se comprar a janta, e quando não der mais para a janta, se empurrará para o café da manhã. Os rombos geram outros rombos, até as contas com um gesto heroico se ajustarem aos termos do possível, ou, mais corretamente, ao corte de gastos, mordomias, desperdícios, margem de corrupção, juros impossíveis. Boa gestão: uma receita simples e a única efetivamente válida.

A melhor forma de pagar dívidas é com o corte dos gastos supérfluos, adotando austeridade e economias, reduzindo custos, inviabilizando os desvios e a margem de corrupção. No Brasil essas atitudes não são discutidas. Recorre-se ao aumento da carga tributária, que, chegando a um limite, passa a ser fator inibidor de receitas. Ou seja, serve apenas para diminuir em termos absolutos a receita.

Chegamos ao fim deste ano, no espinhoso encontro com o 13º, e, se não havia recursos para pagar a folha comum, pagar duas explode a resistência de quem não fez reservas. Não nego: devo e pagarei quando tiver recursos.

O Estado aqui esgotou sua capacidade de administrar a folha, e o 13º salário é pura fantasia. No último semestre, o Estado tem-se abastecido na cota de ICMS dos municípios, adiando repasses de saúde, de assistência social e até de IPVA. Esgotou os malabarismos, e, para a maioria dos municípios, as verbas retidas comprometeram a liquidação de salários. A situação fez explodir o sinal vermelho, mergulhando-os na sombria escuridão.

Minas Gerais é uma empresa em situação falimentar. Perdeu receitas ao longo dos anos, investiu de forma a não gerar sustentabilidade, não se preocupou em fomentar o desenvolvimento, esmagou seu potencial, apelou para as fantasias contábeis. Hoje é segurar batata quente. Não será a antecipação de receitas que uma securitização de dívidas oferecerá, assim como a venda do bom patrimônio do Estado, aquele que dá lucro, não o fará. As medidas pontuais não eliminam o déficit corrente. O que é preciso é arrumar a casa, as contas públicas, recrutar quadros competentes, readequar os métodos de gestão, abrir as contas, doa a quem doer, apontando o dedo nas feridas.

As reformas são cirurgias para evitar a falência do sistema; melhor cortar a parte necrosada do que levar à morte. É necessário ter a coragem de usar da verdade. Num país em que a discussão dos interesses comuns é continuamente adiada, a situação não se consertará. Medidas adotadas no passado não são mais possíveis. Para sobreviver ao naufrágio é necessário adequar-se à nova realidade. O Titanic se despedaçou.

É inadiável a recondução dos entes públicos dentro da esfera da responsabilidade fiscal. É preciso gerar vinculações e castigar tempestivamente as transgressões.

As grandes crises obrigam a instauração de medidas sérias, tanto amargas quanto imprescindíveis, para garantir a sobrevivência.

Não há mais tempo.

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