O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) vai realizar uma inspeção na Câmara Municipal de Belo Horizonte para apurar denúncias de irregularidades em quatro contratos para fornecimento de mão de obra terceirizada. Foi aberto um processo para apurar os fatos. De acordo com a denúncia recebida pelo Tribunal, o rombo aos cofres públicos poderia ultrapassar R$ 15 milhões ao ano. O Tribunal negou, na fase inicial do processo, os pedidos de suspensão dos contratos.

Conforme o relator, o conselheiro substituto, Hamilton Coelho, é necessário que técnicos do Tribunal façam um pente-fino nos contratos. "Tendo em vista o teor da denúncia, torna-se indispensável a realização de inspeção na Câmara Municipal de Belo Horizonte, motivo pelo qual os autos devem, nos termos do art. 284, regimental, ser encaminhados à Presidência para a adoção de medidas que o caso requer", diz o relator em despacho assinado no dia 27 de outubro.

De acordo com a denúncia, oferecida por Hugo Ribeiro, dirigente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), a Câmara não poderia efetuar os contratos porque possui funcionários habilitados para exercer as funções descritas. O denunciante argumenta que seriam irregulares as contratações firmadas pelo órgão para prestadores de serviços de apoio administrativo tais como atendentes, auxiliares de secretaria, telefonistas e motoristas, pois esses quadros fazem parte das carreiras descritas no Estatuto dos Servidores da Câmara.

No caso da contratação de motoristas, o denunciante "afirma que há 650 atendentes trabalhando no órgão e que todos os atendentes parlamentares e da Presidência da CMBH estão habilitados a conduzir veículos automotores".

O TCE vai ainda analisar se houve e se existiu necessidade de termos aditivos aos contratos firmados durante a pandemia, em que a Casa esteve fechada ou funcionou com limitação de público.

Em nota, a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) informou que pauta seus atos pelo respeito aos princípios da legalidade, moralidade e transparência na aplicação dos recursos públicos. "Para tanto, há profundo respeito aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, fundamentais para orientar os gastos em toda a Administração Pública. No caso específico apontado, há que se registrar que todas as contratações e aditivos já são imediatamente informados ao Tribunal por meio do sistema de gestão patrimonial, orçamentária, financeira e contratual (Sicom) por ele próprio disponibilizado a todos jurisdicionados. A Câmara Municipal compreende que prestar contas é um dever de todo aquele que gere recursos públicos, mesmo porque é essa uma de suas funções precípuas ao fiscalizar a eficiência de gastos do Poder Executivo, e que os órgãos de controle são importantes para orientar tecnicamente e de modo imparcial os limites de execução orçamentária, que sempre contarão com o nosso respeito e colaboração.", informou a assessoria da CMBH.

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