Governo Zema e poder de barganha com forças de segurança pública

Neste mês o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, anunciou o repasse de R$ 500 milhões a oito universidades pelo Programa de Apoio às Universidades Federais de Minas Gerais, com o objetivo de promover melhoria na qualidade de ensino. Boa iniciativa, desde que as ações ocorram na mesma sintonia com os demais órgãos, especialmente segurança pública e saúde, que estão na linha de frente no combate da Covid-19. O verdadeiro déficit ocorre quando as distribuições não são realizadas de maneira justa entre os setores.

Exemplo disso é o constante descaso do governo com as forças de segurança pública. A começar pela recomposição salarial, direito sagrado e previsto na Constituição Federal, mas que não é tratado com a mesma seriedade pelo governo estadual. Isto porque não há nenhum impedimento legal à recomposição, inclusive diante do atual cenário econômico-financeiro do estado.

Além disso, a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aumentou significativamente, por ocasião constante do aumento no preço dos combustíveis, possibilitando a recomposição. Mas, ainda assim, o governo segue devendo duas das três parcelas de restituição salarial, tendo desonrado, portanto, o acordo firmado com a classe – idealizado por associações, sindicatos, deputados, secretários de Estado e Comandos das Instituições.

A falta de compromisso e seriedade do governo com a segurança pública gera verdadeiro abandono, que também pode ser exemplificado com o 13º salário. Regida pelas Leis nº 4.090/1962 e nº 4.749/1965, a gratificação natalina também é regulamentada pelo Decreto n° 57.155/1965, além do inciso VIII do artigo 7° da Constituição Federal de 1988.

Apesar de recentemente o governo Zema ter anunciado o pagamento do 13º salário em 15 de dezembro, integralmente e em parcela única, é preciso analisar – e rechaçar – os constantes atrasos de um direito constitucional, por parte do governo atual e dos anteriores. Lembre-se, pagar 13º salário não é favor, significa obrigação patronal ou enriquecimento ilícito.

Assim, recomposição salarial, congelamento de remuneração, proibição de reajuste, falta de investimento em inteligência, recursos e o próprio atraso inicial na vacinação contra o coronavírus apenas elucidam a desvalorização desses profissionais. Em contrapartida, as forças de segurança pública continuam arriscando suas vidas em defesa da nação.

A título de exemplificação: de acordo com os dados divulgados recentemente pela Sejusp, Minas Gerais encerrou o primeiro semestre de 2021 com queda de 24,6% nos registros de crimes violentos, um total de 6.309 crimes violentos a menos no estado se comparado à 2020. Ainda de acordo com dados recentes, Minas Gerais passou a ser o Estado mais seguro do Brasil em 2020, mantendo a mesma posição em 2021, mais uma conquista que deve ser atribuída às forças de segurança pública, verdadeiras potências públicas.

Do policiamento ostensivo e preservação da ordem pública aos salvamentos e buscas, como o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), que tem se empenhado grandiosamente desde o rompimento da barragem em Brumadinho, as forças de segurança pública demonstram copiosamente sua resiliência, uma classe que trabalha em contato direto com a sociedade, arriscando dia após dia suas vidas diante de um dever cívico.

O que se espera do governo atual e de todos os outros, é o reconhecimento da PMMG e do CBMMG, patrimônios de Minas Gerais, gigantes, que contribuem sobremaneira para o desenvolvimento do Estado, mas uma valorização traduzida para além dos discursos públicos, feita por meio de ações, do comprometimento com os acordos e com os direitos legalmente amparados.

(*) Vice-presidente da Comissão de Segurança Pública OAB/MG