Reforma tributária e setor de transporte de passageiro

O setor de transporte de passageiros acompanha com certa apreensão as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, mais especificamente as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 45 e 110, suas emendas e seus possíveis desdobramentos com impactos significativos nos custos e nas tarifas dos ônibus.

A preocupação se justifica na medida em que, ao longo dos anos, o setor conseguiu desonerações importantes nos impostos que serão substituídos pela Contribuição sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com características de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Pelo menos uma das propostas declara explicitamente que não haverá mais desonerações setoriais, o que levaria a um aumento imediato de custos.

Ao cessar a desoneração, cuja prorrogação por mais 12 meses havia sido estabelecida por meio de amplo acordo no Congresso Nacional, o governo federal vai onerar ainda mais o sistema, com impactos negativos nas operações das empresas presentes em 2.901 municípios brasileiros, que atendiam antes da pandemia cerca de 43 milhões de passageiros diariamente. O impacto será expressivo, com aumento de cerca de 20,05% nos custos dos serviços de transporte, e que pode ser determinante para o futuro do transporte coletivo, considerando também o grande peso da mão de obra nos custos do setor, que chegam a atingir 50% do total.

O impacto vai representar uma alta de 4% a 5% nas planilhas de custos das empresas a partir de janeiro de 2021, o que vai acabar pressionando diretamente os preços das passagens. E o que nós não queremos é exatamente onerar ainda mais o usuário do transporte coletivo de menor renda, que já paga uma tarifa alta, em média 20% mais cara, por conta das gratuidades.

Um aumento de tarifa justamente num momento em que a economia brasileira não estará ainda plenamente recuperada dos efeitos da pandemia da Covid-19 vai gerar uma queda ainda maior na demanda, que certamente vai demorar muitos meses para retomar os números de passageiros transportados antes da pandemia.

Esse cenário vai provocar desemprego significativo da mão de obra no setor e agravará ainda mais a crise financeira das empresas, que já se encontram bastante fragilizadas pelos efeitos da pandemia. Tudo que o Brasil não precisa no delicado momento da retomada econômica no próximo ano é de um eventual colapso nos serviços de transporte coletivo urbano, por conta de um desequilíbrio financeiro das empresas que ainda não terão se recuperado da crise.

* Presidente do Conselho Regional do Sest/Senat em Minas Gerais e da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros de Minas Gerais (Fetram)