Alívio sofrido

Apesar da renegociação de dívidas com a União, no final de 2018, 14 dos 27 Estados brasileiros tiveram piora de pelo menos um indicador da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estão em situação pior do que em 2015, no auge da crise que levou ao acerto de contas.

Em 2016, sensível à situação, o governo federal suspendeu o recebimento de parcelas das dívidas e reduziu seu valor por dois anos. Em contrapartida, exigiu que os Estados adotassem o teto de gastos: estes não poderiam subir mais que a inflação do ano anterior.

Não adiantou. Os Estados continuaram a gastar, segundo dados do Tesouro, demonstrando que não era o pagamento da dívida que os estava levando à insolvência, a ponto de parcelarem os salários do funcionalismo e atrasarem o pagamento de fornecedores.

Os Estados alegam queda da receita com a recessão e culpam os governos anteriores. Num ponto, pelo menos, coincidem os diagnósticos tanto do governo federal quanto os governos estaduais: o crescimento da folha de pagamento e dos gastos previdenciários.

Pela lei, a dívida dos Estados não pode ser maior que duas vezes sua receita. E a despesa com pessoal, incluídos os aposentados, não pode ser superior a 49% da receita. No entanto, vários Estados “quebraram” uma dessas regras, reclamando nova ajuda da União.

O governo federal condiciona o auxílio dos Estados à aprovação da reforma da Previdência. Os governos estaduais terão também de se comprometer, concordando com o aumento das contribuições previdenciárias e a idade mínima de professores e policiais.

Pelo menos dois Estados – e Minas Gerais é um deles – não terão o benefício do aval da União para obter empréstimos bancários. Superendividados, ficarão impedidos de conceder reajustes salariais e contratar pessoal, além de terem de privatizar estatais.

É pegar ou largar, para poder manter as atividades essenciais reclamadas pela população.