Direito assegurado

Reportagem do Super.FC desta semana informou que 356 projetos esportivos, que poderiam beneficiar quase 150 mil pessoas, estão ameaçados de não se realizarem pela não liberação, pelo Estado, de recursos a serem arrecadados por meio da Lei de Incentivo ao Esporte. 
A lei permite que as empresas deduzam até 3% do pagamento do ICMS para incentivar 57 modalidades de esporte, beneficiando jovens promessas, eventos e atividades complementares do turno escolar que envolvam crianças e adolescentes sob risco social. 
Em cinco anos, o programa já aportou quase R$ 65 milhões em 274 projetos, favorecendo 176 mil pessoas, desde integrantes das categorias de base até atletas de alto rendimento e com padrão de seleção. Agora, poderão ser captados quase R$ 88 milhões do imposto devido.
Ocorre que a Subsecretaria da Receita Estadual, provavelmente para preservar o Tesouro, suspendeu, em março último, a homologação dos termos de compromisso do Estado com o cumprimento da lei, deixando no ar o desenvolvimento dos projetos esportivos. 
Estes correm risco de não se realizarem, o que pode interromper carreiras, eventos, cursos etc. O governo informa que vai voltar a assinar os termos de compromisso com os projetos aprovados, permitindo que voltem a captar os recursos das empresas patrocinadoras.
Situação parecida ocorreu, na Secretaria de Estado de Cultura do governo passado, quando o Executivo simplesmente cancelou o edital Exibe Minas, destinado ao fomento da exibição audiovisual, depois de os candidatos apresentarem seus projetos, que custaram tempo e dinheiro. 
A situação do esporte repercutiu na Assembleia Legislativa, na qual  a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude vai promover uma audiência pública. O governo não pode, a não ser por motivo de força maior, como um cataclismo, cancelar compromissos previamente acertados. 
No caso, o ICMS continua a ser devido, mas deduzido da parte que cabe aos incentivados.