Governadores sem imunidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pôr fim, nesta semana, a um desses monstrengos da legislação brasileira, criados por leis estaduais e, muitas vezes, referendados por Cortes nacionais. A partir de agora, governadores poderão ser processados criminalmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem a autorização prévia das Assembleias Legislativas. Na prática, os governadores perdem uma espécie de blindagem política, pois, em quase todo o Brasil, a base dos governos estaduais é maioria nas Casas legislativas e garantia aos chefes de Executivo de uma imunidade contra a abertura de ação para determinadas infrações.

O novo entendimento fragiliza, e muito, entre outros políticos, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Até então, Pimentel mantinha-se isolado, do ponto de vista jurídico, das diversas denúncias apresentadas pela Polícia Federal (PF) contra ele no âmbito da operação Acrônimo. Agora, porém, o STJ poderá decidir se o governador mineiro será processado com base no conjunto de investigações feitas pela PF e encaminhadas à Procuradoria Geral da República (PGR).

Outra mudança, essa “comemorada” por Pimentel em um vídeo gravado ontem, no qual se diz perseguido desde o início de seu mandato (em janeiro de 2015), é a decisão pelo não afastamento automático de governadores investigados pelo STJ. O afastamento ocorrerá caso, durante o andamento do processo no tribunal, haja parecer favorável a essa medida, e não mais de forma imediata, como previa a lei estadual.

Apesar de Pimentel se dizer aliviado por agora poder defender-se, a decisão do STF representa um baita tombo para o governador mineiro, pois, uma vez transformado em réu, virá junto todo o desgaste de uma investigação em âmbito nacional (depoimentos, delações, novos escândalos...). Mesmo permanecendo no cargo, Pimentel vê o sonho de disputar uma reeleição – ele e sua equipe têm trabalhado noite e dia com essa ideia – praticamente soterrado. Neste momento, seria motivo para comemorar o fato de conseguir (caso consiga) chegar ao fim do mandato, em dezembro de 2018.

Só pra constar. A Câmara e o Senado são apenas uma simulação de representação popular cada vez mais distante dos reais anseios da população. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38, alterando a legislação vigente sobre as relações de trabalho no país, mais conhecido como “reforma trabalhista”, foi colocado para uma consulta pública no Senado há dois dias, como é praxe no Congresso.

Até as 19h30 de ontem, 105.105 pessoas se manifestaram contrárias à proposta, e apenas 4.124, favoráveis. Mesmo assim, a vitória do projeto defendido pelo governo Michel Temer já é dada como certa.

Ainda sobre o tema: um dos pontos do projeto propõe a flexibilização da jornada de trabalho, com possibilidade de aumento da carga horária para além das oito horas atuais. Ontem, coincidentemente, o decreto instituindo a jornada de oito horas para o trabalhador da indústria completou 85 anos de sua promulgação pelo então presidente Getúlio Vargas. Em março de 1932, Vargas já havia concedido esse benefício a trabalhadores do comércio e de escritórios.