Estados insolventes

Em meio à pandemia e às suas consequências, agravadas agora por sua recrudescência e ao acirramento das disputas políticas sobre as vacinas, a grave crise financeira dos Estados, que coloca em risco a estabilidade institucional da Federação, vai passando despercebida.

Para acompanhar a gestão financeira e o desempenho fiscal dos Estados, a Secretaria do Tesouro Nacional estabeleceu um ranking de capacidade de financiamento com base em três indicadores: endividamento, poupança e liquidez. Os Estados de Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais apresentam os piores resultados em todos eles.

Nesses três Estados, o endividamento é explosivo. O total da dívida já ultrapassa em duas vezes a Receita Líquida Corrente (RLC). Estados nessa situação, como Minas Gerais, não estão honrado o pagamento de suas dívidas, amparados em liminares do Supremo Tribunal Federal (STF).

Esses três Estados também não têm capacidade de geração de poupança, porque a despesa corrente supera a RLC. Com a expansão das despesas obrigatórias, os Estados deixam de realizar investimentos. Basicamente, arrecadam impostos para pagar pessoal (ativo e inativo). Em Minas Gerais, os gastos com pessoal chegam próximo de 70% da RLC, dos quais 41% referem-se às despesas com Previdência. No futuro não muito distante, o total das despesas com pagamento de inativos será maior do que o montante de gastos com o pessoal ativo.

Os Poderes têm autonomia administrativa e, como se nada estivesse acontecendo, continuam propondo reajustes salariais e restruturação das carreiras de seus servidores para aprovação da Assembleia Legislativa. Desse modo, ao fim e ao cabo, a responsabilidade do ajuste fiscal fica somente com o Poder Executivo.

Estados que não criam poupança não conseguem gerar saldos de caixa, não tendo, portanto, liquidez. Minas Gerais é um caso exemplar, está duplamente inadimplente: com sua dívida e com parte de suas despesas correntes.

Desde 1997, o governo central tem feito esforços para disciplinar a gestão fiscal dos Estados. Mesmo com a privatização dos bancos estaduais, consolidação das dívidas e a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, não obteve sucesso. As liminares do STF criaram desincentivos para os Estados renegociarem suas dívidas, e a pandemia estimulou a busca por mais recursos junto à União.

Com o passar do tempo, a possível arrecadação com privatizações de ativos dos Estados vai ficando insuficiente para reduzir significativamente o tamanho de suas dívidas. Vender ativos para pagar despesas correntes, sem um programa viável de equilíbrio fiscal, só agravará a crise no futuro.

Sem sustentabilidade fiscal não há governabilidade pública. A situação é gravíssima, pois é responsabilidade dos Estados manter e preservar a segurança e a ordem públicas e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Será isso possível, sem governabilidade?