Municípios em crise

Há, atualmente, uma grave crise socioeconômica e fiscal na maioria dos 5.570 municípios brasileiros. É preciso, contudo, diferenciá-los quanto à natureza dessa crise. Em muitos municípios, a crise fiscal é o resultado dos impactos diretos e indiretos da recessão econômica iniciada no país a partir de 2014. O que fazer em termos de políticas públicas com a crise que assola os municípios brasileiros?

A preocupação das políticas públicas é relativamente menor com os municípios desenvolvidos, que ainda mantêm o seu ritmo de expansão acima da média nacional, pois eles dispõem de estruturas produtivas dinâmicas e competitivas. Esse é o caso de municípios no Eixo Campinas-Sorocaba, no Estado de São Paulo, onde tem ocorrido um expressivo progresso científico e tecnológico em diferentes setores da base produtiva.

Da mesma forma, municípios em desenvolvimento estão a merecer menor ênfase relativa de políticas públicas específicas. São aqueles com ritmo de crescimento em inequívoca expansão, porém com nível de desenvolvimento eventualmente em processo de convergência para a média nacional (catch-up). É o caso de um grande número de municípios na fronteira agrícola do país (Centro-Norte do Mato Grosso, Oeste da Bahia, Sul de Rondônia, etc.), com elevados níveis de produtividade total de fatores e de progresso tecnológico.

Na ordem hierárquica do escopo de ações do Poder público para atenuar os impactos adversos e as mazelas sociais da recessão econômica sobre a qualidade de vida dos cidadãos, aparecem os Municípios economicamente deprimidos. São aqueles com nível de desenvolvimento e ritmo de crescimento bem abaixo da média histórica nacional. Formam um conjunto de quase 2.000 municípios espalhados pelo Agreste e pelo Sertão da Macrorregião do Nordeste, pelos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, pelo Norte de Minas, por quatro Microrregiões do Vale do Rio Doce, por áreas desmatadas da Amazônia, etc. Como dependem de transferências do governo federal – ao nível das famílias, na escala de 60 por cento (Bolsa Família, Lei Orgânica de Assistência Social, Previdência Rural) e, ao nível das Prefeituras, na escala de quase 80 por cento (Fundos de Participação) –, o risco maior de aprofundar sua crise socioeconômica está na queda recessiva da arrecadação tributária federal vir a dificultar o financiamento das políticas compensatórias.

Finalmente, temos os municípios desenvolvidos em processo de decadência econômica, onde o desemprego cresce em áreas industriais que não reestruturaram suas atividades econômicas no período pós-abertura da economia brasileira (municípios monoindustriais, nos segmentos siderúrgicos, metalúrgicos e mecânicos, por exemplo) e que sofreram os impactos negativos da queda nos preços internacionais de commodities (municípios mineradores, por exemplo).

Nesse momento em que o governo federal inicia uma nova tentativa de ajuste fiscal, é indispensável que esse ajuste contemple soluções para a crise dos municípios, pois os seus gestores públicos se encontram numa situação dramática e aflitiva, assim descrita por Drummond: “Pelas notícias de ontem, o jornal de hoje faz temer as de amanhã”.