As leis no Brasil

Ninguém duvida que as leis são imprescindíveis para o funcionamento de uma sociedade. Afinal de contas, se elas não existissem, cada um agiria conforme julgasse correto, mas cada indivíduo possui sua definição do que é bom e do que não é, o que causaria uma grande confusão.

Atualmente o número de leis supera os 180 mil. Com certeza, a criação de cada uma delas foi determinante para a sociedade que conhecemos hoje. Temos algumas essenciais e podemos citar as principais:

Código Civil: conta com 2.046 artigos, que abrangem as pessoas, bens e fatos jurídicos, assim como os direitos das obrigações, de empresa, das coisas, de família e das sucessões.

Constituição Federal: de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil e situa-se na posição mais alta do ordenamento jurídico. Seu objetivo é o fazer com que todos os direitos fundamentais sejam mais efetivos, além de garantir que o Poder Judiciário participe caso haja qualquer lesão ou até mesmo uma ameaça à lesão dos direitos dos cidadãos.

Código de Processo Civil: lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 é a responsável por regulamentar todo o processo judicial civil no Brasil. Esse foi o primeiro Código de Processo Civil brasileiro a ser publicado em regime democrático e que tramitou integralmente nesse regime.

Código Penal: criado por intermédio do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Ele é o terceiro que existe na história do Brasil e o que durou por mais tempo.

Código de Processo Penal: conta com todas as normas do Direito Processual Penal.

Código de Defesa do Consumidor (CDC): foi instituído pela lei nº 8.078, datada de 11 de setembro de 1990. A instauração do CDC mudou diretamente as relações de consumo no país, já que passou a ser imposta uma qualidade maior nos produtos e serviços oferecidos aos consumidores.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): foi instituído pela Lei nº 8.069, em 13 de julho de 1990. Nela, constam os direitos da criança (até 12 anos de idade) e do adolescente (de 12 a 18 anos de idade). É certo que cada lei possui a sua importância, mas estas que foram citadas regem grande parte dos atos da sociedade e são essenciais para que seja possível viver de uma forma mais justa para todos.

Por mais que a instauração dessas leis tenha acontecido em diferentes épocas, todas elas visaram garantir a justiça para todas as partes, sejam empregados ou empregadores, empresas ou consumidores, jovens ou adultos, para que todos sintam que os seus direitos estão sendo respeitados.