Avaliação das políticas públicas: uma agenda perdida

Após mais de seis meses de enfrentamento da Covid-19 é necessário avaliar a qualidade das políticas implementadas e dos gastos públicos realizados.

Como se sabe, os gastos foram bastante elevados, e sua análise deveria servir de aprendizado, seja para um eventual enfrentamento de uma nova situação extraordinária, seja também para estabelecermos uma saudável e imprescindível cultura da avaliação das políticas públicas brasileiras.

Segundo levantamento da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, até o dia 20 de outubro de 2020, foram gastos aproximadamente R$ 456 bilhões, com dotação orçamentária de R$ 605 bilhões. Os principais gastos já realizados foram: a) auxílio emergencial: R$ 241 bilhões; b) auxílio financeiro aos Estados e municípios: R$ 60,1 bilhões; c) apoio às pequenas e médias empresas: R$ 52,9 bilhões; d) programa de manutenção do emprego: R$ 52,0 bilhões.

Não há dúvidas de que quase todos os gastos eram necessários e que os resultados foram importantes, sobretudo no que se refere ao combate à pobreza e a diminuição do impacto sobre a economia de um dos maiores desafios do nosso tempo.

Entretanto, não se sabe nada a respeito do grau de eficiência dos programas. Qual foi a avaliação de cada uma das medidas efetivadas? Quais políticas foram acertadas e quais os aperfeiçoamentos seriam recomendados? Onde o desenho da política pública falhou? Qual ação gerou um maior impacto em termos de qualidade de vida das pessoas? Qual foi o custo-benefício de cada uma das medidas?

Simplesmente, ninguém sabe. No Brasil, engatinhamos quando se trata da avaliação de políticas públicas e quase sempre estamos chegando atrasados, depois do leite derramado. Qualquer política pública deve ser monitorada, avaliada e aperfeiçoada continuamente ao longo de sua implementação. O monitoramento e avaliação devem ser compreendidos não apenas como um mecanismo de combate à corrupção, mas sim como um instrumento de gestão pública, capaz de aperfeiçoar boas políticas públicas e medir o impacto de cada uma das medidas.

É hora de discutir mecanismos permanentes, sistematizados e obrigatórios de avaliação, monitoramento e aperfeiçoamento de todas as políticas públicas. Os Parlamentos, a sociedade, os órgãos de controle e as universidades podem contribuir decisivamente para uma ampla promoção da avaliação das políticas públicas no Brasil.

Não se pode ficar no achismo. Os recursos são escassos e, nunca é demais dizer, do contribuinte. Neste caso, cabe uma advertência atribuída a Margaret Thatcher, que reproduzo de lembrança, mais ou menos assim: jamais esqueçam que não existe dinheiro público. Todo dinheiro arrecadado pelo governo é tirado do nosso orçamento doméstico, da mesa das famílias. E, no nosso caso, acrescentaria – dada a regressividade absurda do sistema tributário – da mesa das famílias brasileiras mais pobres.