Faltando pouco mais de um ano e meio para o fim dos atuais mandatos dos vereadores de Belo Horizonte, o Legislativo da capital mineira ainda acumula projetos em tramitação apresentados na legislatura passada, iniciada há seis anos e finalizada em 2016. Levantamento feito por O TEMPO no portal da CMBH aponta que 720 propostas permanecem em análise, em diferentes etapas de tramitação.
Um Projeto de Lei (PL) passa por várias etapas até ser definitivamente aprovado ou rejeitado. Ao ser apresentada, a proposição passa pela avaliação de pelo menos três comissões, sendo a de Legislação e Justiça obrigatória para qualquer texto. Nessa fase, podem ser ou não apresentadas emendas (sugestões de alterações na matéria), mas apenas o texto original será analisado. Depois, a proposta vai para o plenário, onde é votada em primeiro turno.
Caso seja aprovado e tenha havido apresentação de emendas, após a votação em plenário o texto volta para a análise dos colegiados. Dessa vez, no entanto, apenas as emendas são avaliadas. Em seguida, projeto e emendas voltam para o plenário, desta vez em segundo turno. Sendo aprovada, a proposição segue para o Executivo, que pode sancionar ou vetar a proposta. Se não houver apresentação de emendas no primeiro turno, o PL é votado diretamente em segundo turno, sem voltar para as comissões.
PL de 2013
De autoria do vereador Elvis Côrtes (PHS), o PL 933/2013, por exemplo, proíbe que estabelecimentos de ensino cobrem pela aplicação de segundas chamadas de avaliações ou provas finais. A matéria foi apresentada no dia 19 de dezembro de 2013 e, conforme o sistema da CMBH, a última tramitação aconteceu em maio de 2017, quando foi avaliada em segundo turno no seio da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.
Outra proposição, a 890/2013, apresentada pelo vereador Jorge Santos (PRB), obriga a prefeitura da capital mineira a disponibilizar para os legisladores o software de controle dos gastos públicos vinculados à PBH e às suas respectivas autarquias, órgãos e empresas públicas. O texto começou a tramitar em dezembro de 2013. Atualmente, ainda está sendo avaliado em primeiro turno. Em maio de 2015, houve apreciação, em plenário, de uma resposta do então secretário de governo, Vítor Valverde, em que argumentou pela não aprovação da medida.
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da CMBH informou que se trata de uma questão de os projetos serem ou não inseridos na pauta. O pedido é feito pelo próprio autor. A pauta do plenário é feita pela presidente, a vereadora Nely Aquino (PRTB). No caso de propostas pautadas nas comissões, a decisão é do presidente de cada colegiado.
Mudança nas regras
Em 2014 houve uma alteração no regimento interno, determinando que os projetos não seriam mais arquivados ao fim das legislaturas, como acontecia antes. O artigo 5º estabelece que as propostas sigam tramitando, a não ser que algum vereador apresente requerimento solicitando o arquivamento da proposição nos primeiros 90 dias da legislatura vigente.
A manutenção de projetos antigos em tramitação também está associada às articulações políticas dos vereadores. É comum que o autor da matéria não peça para o texto entrar em pauta se perceber que não há maioria para a aprovação ou se achar que o projeto será vetado pelo Executivo.
Ex-prefeito
Além dos projetos apresentados pelos próprios vereadores, a CMBH acumula também propostas enviadas pelo ex-prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (à época no PSB e atualmente sem partido). São 11 Projetos de Lei (PLs) de autoria do Executivo passado que permanecem tramitando.
Um deles é o PL 1581/2015, que gerou polêmica na época em que foi apresentado. A matéria prevê a criação do Serviço Social Autônomo – Organização da Assistência Social e Educação (SSA-Oase). Na prática, a proposta determina que o SSA seja responsável pela gestão financeira das escolas municipais e pela contratação de serviço e de pessoal.
A proposição chegou a ser aprovada em primeiro turno. Em fevereiro de 2016, houve um acordo envolvendo governo, oposição e funcionários municipais de que o projeto não avançaria até que fosse realizada audiência pública. O PL havia sido suspenso para apresentação de emenda em janeiro de 2017, voltando a tramitar dois meses depois.
Outro texto é o PL 2.062/2016, por meio do qual fica instituído o processo de transição do governo. O texto prevê uma série de regras para que a equipe do prefeito eleito tenha acesso a informações do gestor que está deixando o cargo, incluindo montagem de infraestrutura necessária para o procedimento. A medida começou a tramitar em dezembro de 2016, e a última informação disponibilizada foi em março de 2017, quando havia sido aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.
Veja alguns projetos da legislatura anterior que continuam em análise
PL 872/2013
AUTOR: DELEGADO EDSON MOREIRA
Obriga as salas de cinema do município a divulgar fotos de pessoas desaparecidas
PL 391/2013
AUTORA: ELAINE MATOZINHOS
Dispõe sobre a criação de Banco de Empregos para a Mulher Vítima de Violência Doméstica de BH e dá outras
providências
PL 447/2013
AUTOR: ANTÔNIO TORRES (GUNDA)
Institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue
PL 1.613/2015
AUTOR: PROFESSOR WENDELL MESQUITA
Determina que eventos esportivos, artísticos e culturais realizados em patrimônios públicos do município de
Belo Horizonte, onde seja cobrado ingressos ao público, deverão ser destinados 5% do total, aos adolescentes
que cumprirem medida socioeducativa em regime semiaberto
PL 1.177/2014
AUTOR: DANIEL NEPOMUCENO
Dispõe sobre a divulgação de fotos e/ou informações de crianças e de adolescentes desaparecidos em telões ou placar eletrônico em estádios de futebol em Belo Horizonte e dá outras providências
PL 868/2013
AUTOR: WELLINGTON BESSA
Dispõe sobre a implantação de creches noturnas no município de BH e dá outras providências
PL 451/2013
AUTOR: WELLINGTON MAGALHÃES
Institui o Bilhete Único no Serviço de Transporte Público Coletivo e Convencional de passageiros por ônibus de
Belo Horizonte
PL 1.472/2015
AUTOR: VERÉ DA FARMÁCIA
Cria o Bilhete Especial ao Trabalhador Desempregado no Município de Belo Horizonte e dá outras providências
PL 1.525/2015
AUTOR: JORGE SANTOS
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados e shoppings centers, com área construída igual ou superior a 2.000m², instalados no âmbito do município, disponibilizarem cabines destinadas ao estacionamento de cães, gatos e
demais animais domésticos, e dá outras providências
PL 2.015/2016
AUTOR: PABLO CÉSAR
Dispõe sobre a criação do canal “Disque corrupção” no município e dá outras providências