Assim que começou o período de transição entre a gestão petista e o governo de Romeu Zema (Novo), o gestor e sua equipe começaram a entender o tamanho do caos financeiro em que o Estado se encontrava. Um dos principais problemas era a retenção de repasses constitucionais a que os municípios mineiros tinham direito. O novo chefe do Executivo assumiu o mandato com cerca de R$ 12,3 bilhões de dívida com as cidades.
O desgaste se arrastava. No ano passado, a Associação Mineira de Municípios (AMM) chegou a tentar um acordo com Fernando Pimentel (PT) para que os repasses fossem normalizados, mas sem sucesso. Em janeiro, logo no primeiro mês de mandato, Zema repetiu a apropriação considerada indébita realizada por Pimentel e reteve mais R$ 1 bilhão em repasses dos municípios.
O primeiro mês do ano é o apontado como mais importante financeiramente para os municípios, uma vez que impostos como IPVA entram em maiores número e valor nos cofres públicos. “Houve retenção não só em janeiro. Em fevereiro, também houve, e, então, começamos essa conversa de um possível acordo judicial”, lembra Julvan Lacerda, presidente da AMM e prefeito de Moema, na região Centro-Oeste do Estado.
Foi quando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entrou na negociação. O órgão foi palco de diversas reuniões entre governo e AMM para que o acordo fosse construído. No dia 4 de abril, as partes celebraram o trato na sede do Poder Judiciário.
“Foi a construção que levou alguns dias, porque o Estado puxou para um lado, a gente reivindicou do outro, e o Tribunal no meio, fazendo essa conciliação. Então, foram muitas rodadas de conversação, muitas reuniões noite adentro lá, no Tribunal de Justiça, para poder se chegar ao ponto a que chegou. Em abril, foi a culminância de um trabalho que já vinha sendo construído há 60 dias”, explica Julvan Lacerda.
Um dos mediadores da conciliação foi Ricardo Véras, juiz auxiliar da terceira vice-presidência do TJMG. “Foi uma conversa bastante civilizada e bastante transparente. O Estado expôs as dificuldades e colocou a condição de pagamento. Naturalmente, a associação também colocou as necessidades dos municípios e as urgências que eles tinham, além da expectativa de receber aquelas parcelas. No fim das contas, o Estado fez uma proposta considerada muito razoável para a AMM, que atenderia – ainda que não totalmente – uma boa parcela do que os municípios pretendiam”, detalha o magistrado.
Regras
O acordo estabelece o pagamento da dívida do Estado às cidades mineiras em 33 parcelas. As três primeiras, a serem pagas de janeiro a março de 2020, referem-se à retenção feita por Romeu Zema no primeiro mês de gestão. Pouco mais de R$ 1 bilhão serão quitados em parcelas de R$ 336,5 milhões, com R$ 177,8 milhões relativos a IPVA e R$ 158,7 milhões, a ICMS.
Em sequência, para o período de abril de 2020 a setembro de 2022 estão previstos os pagamentos de 30 parcelas referentes a Fundeb e ICMS. As nove primeiras estão estimadas em R$ 215,5 milhões, enquanto as demais chegam à casa dos R$ 195,5 milhões.
O termo incluiu a quitação do passivo relacionado ao transporte escolar, que também estava atrasado. Esse pagamento foi realizado entre março e dezembro deste ano, em dez parcelas, no valor de R$ 12,1 milhões cada.
O apertado caixa do Estado não se apresenta, neste momento, como obstáculo para os referidos pagamentos. Isso porque segundo Sérgio Pessoa, advogado geral do Estado, a prioridade fixada pelo governador Romeu Zema é restabelecer e cuidar desse passivo por impactar a vida dos munícipes do Estado. “O fluxo financeiro desenhado pela Secretaria de Fazenda e pela Secretaria de Planejamento é de atendimento prioritário do que está acordado. O trabalho que o Estado está realizando é no sentido de ter fôlego financeiro considerando toda a superação de dificuldades, mas para priorizar a composição desse acordo”, aponta Pessoa.
Caso haja o descumprimento das obrigações por parte do Executivo mineiro, o Poder Judiciário vai realizar o bloqueio imediato nas contas públicas sobre valores retidos há mais de 30 dias, desde que algum município acione o Tribunal de Justiça. Segundo Julvan Lacerda, se o Estado faltar com o pagamento, a Associação Mineira de Municípios usará das “garantias que o acordo dá” para realizar o bloqueio judicial.