ALMG limita número de emendas apresentadas por deputado a projetos de lei

Em meio à obstrução da oposição à proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, limitou o número de emendas a serem apresentadas por um único parlamentar a um projeto de lei. A decisão foi anunciada, nesta terça-feira (5/12), em plenário, após questionamento do deputado Doorgal Andrada (Patriota). Entretanto, Tadeuzinho não determinou qual será o limite. 

De acordo com o presidente da ALMG, "visando resguardar a ordem dos trabalhos legislativos", tanto o plenário quanto as comissões não receberão propostas de emenda apresentadas por um mesmo parlamentar "em quantidade excessiva e desproporcional, atentando contra o princípio da razoabilidade". Durante a análise da adesão ao RRF na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o deputado Professor Cleiton (PV) chegou a apresentar mais de 1.600 propostas de emenda para protelar a discussão. 

Doorgal aponta que as 1.600 emendas apresentadas por Cleiton à proposta de adesão ao RRF, que, ele observa, tem apenas dez artigos, feririam o princípio da razoabilidade. "Fui vereador em Belo Horizonte e, antes de iniciar a sessão, existe uma parte em que o presidente (da câmara) pede para que um vereador leia o trecho da Bíblia. Se o vereador resolve ler a Bíblia inteira durante quatro anos, fecha o parlamento. Não conseguimos dar sequência em nada. Isso não é bom para ninguém, principalmente para a população", argumenta o deputado. 

Para Cleiton, a decisão de Tadeuzinho é legítima, mas subjetiva. "Inclusive, ela abre, na minha opinião, um precedente um tanto quanto perigoso", contesta o deputado. "Para não ser uma questão subjetiva, vou sugerir ao presidente que mire no regimento da Câmara dos Deputados e que nós tenhamos o estabelecimento de uma regra para que isso não seja utilizado até mesmo como um instrumento coercitivo e autoritário por um outro presidente que não tenha a característica democrática do Tadeu", acrescenta ele, que pede que a mudança seja incluída no regimento interno da ALMG.

Doorgal concorda que o princípio da razoabilidade é subjetivo. "Pra mim é algo que não é razoável, mas para outro deputado pode ser razoável, e, por isso, eu apresentei esta questão de ordem, me dirigindo ao presidente desta Casa, porque ele é quem tem a competência para definir casos que nós não encontramos no regimento interno. O número excessivo é, sim, subjetivo, mas é uma definição que cabe somente ao presidente", ressalta o deputado, que ainda pondera que a obstrução é importante.

Questionado, Cleiton nega que a postura ao apresentar mais de 1.600 emendas seja contraproducente. “Um dos impactos da adesão ao RRF é a celebração de convênios com municípios e determinados espaços que são importantes para a administração pública. As emendas falavam de todos os municípios, todas as Apaes e todas as santas casas. Nessa linha, o deputado Sargento Rodrigues (PL) citou as delegacias que não seriam impedidas de receber as emendas dos deputados, como têm ocorrido com o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro, onde a celebração de convênios está impedida”, argumenta.

Além da apresentação de emendas, os instrumentos de obstrução utilizados pela oposição a Zema levou a proposta de adesão ao RRF a ficar mais de 20 dias na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Depois de chegar em 21 de novembro, o texto foi aprovado em 1º turno apenas nesta terça. A expectativa é que o projeto seja votado em plenário apenas a partir da próxima segunda (11/12), já que Tadeuzinho ainda aguarda uma eventual prorrogação do prazo de 20 de dezembro determinado pelo Supremo Tribunal Federal.