Novo marco do saneamento não facilita venda da Copasa, dizem líderes da ALMG

Embora o governo federal e especialistas argumentem que o novo marco legal do saneamento, aprovado pelo Senado na última quarta-feira, deve facilitar a participação privada na prestação dos serviços de distribuição de água e coleta de esgoto, o tema não deve facilitar as discussões em torno da privatização da Copasa. Líderes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) veem poucos impactos e até mesmo dificuldades para a venda da estatal com a aprovação do novo texto.

A desestatização da Copasa é uma das bandeiras do governador Romeu Zema (Novo), embora nenhum projeto nesse sentido ainda tenha sido enviado ao Parlamento. No entanto, para que isso ocorra, a ALMG precisa aprovar a medida, decisão que necessita ainda ser chancelada pela população por meio de um referendo. No entanto, o tema sempre encontrou resistência na Casa.

“Creio que dificulta a venda. O marco legal abre a possibilidade maior de concorrência dentro da exploração do setor de saneamento básico. Nessa linha, a Copasa, que tem uma facilidade maior em ser contratada pelos municípios via dispensa de licitação, ficaria com uma dificuldade maior quanto à concorrência”, explicou Cássio Soares (PSD), líder do bloco independente Liberdade e Progresso.

O parlamentar se refere ao chamado contrato de programa, firmado entre municípios e as concessionárias, para a prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Atualmente, as prefeituras podem realizar o processo sem licitação, mas o novo marco prevê que será necessária a abertura de um processo licitatório, com participação de empresas públicas e privadas.

Líder do maior bloco da ALMG, o Minas Tem História, Sávio Souza Cruz (MDB) concorda com a avaliação de Cássio Soares e acrescenta ainda que além da dificuldade para novas concessões, a Copasa também não poderá transferir as já existentes para o agente privado. “As concessões que a estatal já tem no atual modelo não poderão se transferidas. Ou seja, o principal ativo não poderá ser assumido para o agente privado que venha a adquirir a companhia”. Com isso, segundo ele, a estatal mineira, que atende 635 dos 853 municípios do Estado, torna-se praticamente impossível de ser vendida.

Já o líder oposicionista, André Quintão (PT), diz que o novo marco regulatório pode até ajudar no discurso de quem defende a venda da Copasa, mas que a participação da iniciativa privada no saneamento não é benéfica, especialmente para a população mais vulnerável. “A lógica do mercado no sistema capitalista é o lucro. E muitas vezes o abastecimento de água e a coleta de esgoto são efetivadas através do aporte (de recursos) públicos, do subsídio. Se você coloca a lógica de mercado na prestação de serviço público, nas regiões onde for mais caro (para investir), essa questão ficará postergada. Com isso, a venda da Copasa fica mais difícil”.

Aliada de Romeu Zema, a deputada Laura Serrano (Novo), por sua vez, comemorou a aprovação do novo marco regulatório e disse que a medida não atrapalha os planos de venda da Copasa. “Obviamente que isso vai ser apreciado e avaliado pela Assembleia, mas o marco regulatório traz, na verdade, uma maior segurança jurídica no setor e na participação da iniciativa privada”.

Por meio de nota, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado (Sede) avaliou a aprovação das novas regras de forma positiva. Diferentemente da avaliação dos líderes da ALMG, a pasta informou que os contratos de prestação de água e esgoto junto aos municípios permanecem válidos mesmo após a desestatização.

“Antes do novo marco, caso uma empresa pública fosse desestatizada, todos os contratos nessa modalidade seriam extintos. O novo marco altera essa regra e permite que empresas públicas sejam desestatizadas sem implicar na extinção dos contratos, o que melhora o arcabouço regulatório e jurídico para um eventual processo de desestatização”, disse a Sede, informando que a ALMG “é soberana para decidir sobre esse tipo de processo”.