O prefeito de Coronel Fabriciano, no Vale do Aço, Marcos Vinicius Bizarro (PSDB), reajustou em 3,43% o próprio salário, do vice-prefeito, do secretariado e servidores do Executivo, em junho deste ano, sem o envio de um projeto de lei para a Câmara Municipal. O prefeito, que recebia R$ 17,5 mil até maio, passou a receber R$ 18,1 mil no mês seguinte.
Em 5 de agosto, o chefe do Executivo enviou o Projeto de Lei 3.029/2019 para a Casa para "oficializar" o reajuste. A proposta vai ser votada em reunião extraordinária hoje. No texto, o prefeito diz que o aumento já valeria desde junho, quando começou a receber a mais. Além da adequação salarial, o projeto prevê a criação de um auxílio-alimentação e o reajuste do percentual de retorno de férias.
O artigo 4º da proposta aponta que as despesas geradas pelo projeto serão arcadas por dotações consignadas no Orçamento vigente do município. “Se necessário”, o chefe do Executivo poderá fazer a suplementação de recursos, além de aberturas de créditos especiais ou extraordinários.
A medida foi bastante criticada por vereadores da oposição. Marcos da Luz (PT), diz que o ato do prefeito configura improbidade administrativa. “A convalidação dos atos anteriores ao projeto de lei evidencia a prática de ilegalidade cometida pela administração pública municipal ao ter procedido ao reajuste dos salários dos servidores públicos municipais em junho sem precedência de lei específica para tanto, afrontando o princípio administrativo previsto no art. 37, X da Constituição Federal”, declarou ao Aparte.
Além disso o petista declara que ao propor a alteração do subsídio dos agentes políticos, o PL invade competência privativa da Câmara, determinada pela Lei Orgânica Municipal, que é a de fixar a remuneração do prefeito, vice e secretários, incorrendo, segundo ele, em vício de iniciativa legislativa. “Se passar da forma como está, vou judicializar no dia seguinte, impetrando ação popular na Justiça”, disse o vereador.
Em contato com o Aparte, o procurador da Câmara de Coronel Fabriciano, Heyder Torre, disse que se o projeto for aprovado na tarde de hoje não há o que se falar em improbidade, uma vez que o projeto convalida o reajuste feito sem autorização.
Já a assessoria da prefeitura disse, por meio da Secretaria de Governança Jurídica, que é falsa a afirmação de alguns vereadores da oposição de que houve aumento de salários. “O que há na verdade é uma recomposição da inflação relativa ao período dos últimos 12 meses. Está claro no ato dos vereadores que a intenção, com tal manifestação, é apenas de confundir o cidadão e gerar desinformação, uma vez que são conhecedores das leis e sabem que um prefeito em exercício não reajusta o próprio salário nem fixa seus subsídios”, informou na nota. O texto enviado à Câmara, entretanto, não cita a recomposição da perda inflacionária, apenas o termo “reajuste”.
O procurador geral da Prefeitura de Coronel Fabriciano, Denner Franco Reis, se revoltou quando questionado pelo Aparte sobre o trecho omisso do projeto. “Não precisava colocar. O brasileiro tem o defeito de todos os problemas serem resolvidos pelo direito explicitivo, aquele que está escrito. Nem tudo precisa estar escrito em papel para ter aquela finalidade. O PL não precisa falar de perda da recomposição, se você adotar o índice, ele é a recomposição, não precisa falar que é”, disse.
Questionado sobre qual índice inflacionário foi usado para o reajuste, o procurador disse que não saberia dizer.