Materiais de divulgação do mandato do vereador de Belo Horizonte Fernando Borja (Avante) estavam expostos irregularmente dentro da Delegacia de Plantão da Polícia Civil (Deplan 2), no bairro Floresta, na região Leste da capital mineira. Uma equipe de O TEMPO flagrou os exemplares na noite da última quinta-feira (12). De acordo com especialistas, a prática é proibida pela legislação, ferindo os princípios da impessoalidade e da moralidade, podendo resultar em punições tanto para o vereador quanto para o servidor que permitiu a propaganda indevida.
“No momento em que algum órgão público que não está relacionado à atividade parlamentar expõe materiais direcionados a alguém específico, quebra o princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal”, explica o advogado constitucionalista Bruno Burgarelli. De acordo com ele, não haveria problemas se o material exposto fizesse parte da comunicação institucional da Câmara de Belo Horizonte.
O também advogado constitucionalista Mário Lúcio Quintão segue a mesma linha e ressalta que qualquer órgão estatal é proibido de fazer propaganda política. Ele diz que pode haver punições tanto para quem permitiu a exposição quanto para o vereador, se comprovado que o parlamentar também teve responsabilidade. “O servidor responde disciplinarmente na Corregedoria do Estado. No caso do vereador, tem que ver qual foi a contribuição dele para o fato. Nesse caso, o máximo que pode acontecer é tomar uma advertência da Corregedoria da Câmara, mas sem consequências graves”, diz Quintão.
Em nota, o vereador afirmou que o material “pode ter sido levado por algum morador da região” ou ter sido entregue equivocadamente pelos Correios, que, segundo a equipe do parlamentar, é responsável pela distribuição dos encartes. “Os Correios deveriam entregar apenas nas residências. Assim, comunicaremos o prestador de serviço manifestando nossa completa discordância com tal prática e, inclusive, avaliando a aplicação de sanções previstas no contrato de prestação de serviços”, informa a nota.
Após o contato da reportagem na tarde de ontem, a equipe do vereador disse que um assessor do gabinete foi enviado à delegacia para remover o material de divulgação.
Em nota, a Polícia Civil disse que “não coaduna com tal prática”. “Assim que o responsável pela unidade tomou conhecimento do fato, determinou a retirada do material”, disse a corporação.
A Polícia diz que orientou os servidores a fim de não permitir panfletagens que não estejam relacionadas ao serviço da polícia judiciária e a segurança pública.