Apenas 53 cidades mineiras cumprem as exigências da Lei de Acesso à Informação

Com o lema “Informação é regra, e o sigilo é exceção”, a Lei Complementar 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), entrou em vigor em 16 de maio de 2016 com a proposta de tornar efetivos, na prática, direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988. Porém, quase oito anos desde que a LAI foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), apenas 53 de um total de 853 prefeituras mineiras cumprem pelo menos nove requisitos exigidos na lei.

Entre as regras preconizadas estão possuir um portal da transparência atualizado e em pleno funcionamento; fornecer informações de despesas e receitas orçamentárias e financeiras; apresentar dados sobre processos licitatórios; permitir o acesso a contratos firmados com empresas da iniciativa privada na íntegra; fornecer dados detalhados e claros sobre a folha de pagamento; informar o que é a LAI e quais direitos ela garante ao cidadão; e disponibilizar um formulário eletrônico para solicitação de informações sobre a administração pública, Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão(e-Sic).

A checagem dessas informações foi feita por O TEMPO entre os dias 31 de dezembro de 2019 e 24 de janeiro deste ano diretamente nos sites institucionais, refazendo os passos de um usuário comum que busca dados públicos. Foram considerados atualizados os sites que divulgaram os dados no mês de dezembro. Parte mais detalhada da pesquisa foi publicada neste domingo (2). Clique aqui para ler.

Estratificação

Entre esses 53 municípios que são “bons exemplos” em termos de transparência, 22 têm menos de 10 mil habitantes; 14 possuem entre 10 mil e 50 mil habitantes; sete, entre 50 mil e 100 mil habitantes e outros dez contam com uma população superior a 100 mil. Dentro dessa última faixa populacional está o município de Uberaba, no Triângulo Mineiro. O bom desempenho foi apontado no levantamento mais recente realizado pelo Ministério Público Federal (MPF), entre 11 de abril e 27 de maio de 2016 e que foi disponibilizado no projeto Ranking Nacional da Transparência. Na pesquisa do MPF, o município levou nota 8 numa escala que vai até 10.

“Hoje, o Portal da Transparência de Uberaba contempla não só as informações preconizadas pela LAI, mas também outros dados sobre a gestão municipal. Com o tempo, percebe-se que à medida que aumenta a publicização desses variados atos, os pedidos de acesso à informação diminuíram. Acreditamos que isso acontece porque o nosso portal já disponibiliza essas informações”, explica o controlador geral do município, Carlos Bracarense. Segundo dados da prefeitura, o número mensal de pedidos de informações caiu de 61, em janeiro de 2019, para 24, em dezembro do mesmo ano.

Também no Triângulo Mineiro, o município de Araxá, que chegou a receber 1,5 na primeira avaliação do MPF (realizada entre 8 de setembro e 9 de outubro de 2015), foi um dos municípios que assinalaram os itens checados no levantamento realizado pela reportagem.

“O cidadão precisa e merece saber como a administração está fazendo a gestão dos recursos públicos. É a transparência que faz com que a população de fato passe a confiar em seus gestores”, avalia o prefeito Aracely de Paula (PR).