Na esteira do aval dado pela Câmara para a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em Minas Gerais, os deputados devem agora analisar o projeto que tira do papel a Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR-6). A nova estrutura foi proposta no ano passado pelo procurador geral da República, Augusto Aras, e tem um impacto previsto de R$ 21 milhões ao Orçamento anual do Ministério Público da União. As despesas são referentes a contratações de 18 procuradores regionais (salário de R$ 35,5 mil) e demais servidores.
No entanto, a Procuradoria Geral da República negou que haja alteração no Orçamento do Ministério Público Federal (MPF). Confira a nota, na íntegra, no fim do texto.
Um pedido de urgência para o projeto está na pauta da sessão da Câmara desta terça-feira (1°). O documento tem amplo apoio e é assinado pelos líderes do DEM, Efraim Filho (PB); do PT, Enio Verri (PR); do Republicanos, Jhonatan de Jesus (RR), além de Arthur Lira (AL), que comanda o Progressistas e representa os partidos do centrão.
A procuradoria regional em Minas, que atua na segunda instância da Justiça federal, é um “efeito cascata” do TRF-6. O novo tribunal, que ainda precisa passar pelo crivo do Senado, tem como objetivo desafogar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília, que responde por 12 Estados e pelo Distrito Federal – com a separação, Minas Gerais passa a ter uma jurisdição própria. Neste caso, os procuradores da PRR-6 serão os responsáveis pelos casos da região.
Além da criação de 18 cargos de procuradores regionais da República, o projeto prevê 57 novos cargos efetivos (preenchidos por meio de concurso público), além de 18 comissionados e 18 funções de confiança.
Na justificativa de apresentação da proposta, a Procuradoria Geral da República alega que a criação da regional garantirá a atuação do Ministério Público Federal. “Minas Gerais é um dos grandes responsáveis pela enorme demanda processual na 1ª Região. Os números por si sós já justificam a necessidade da presença física da segunda instância do Judiciário e do MPF no Estado”, afirmou.
Maia se opôs a novo tribunal
Na semana passada, a aprovação do TRF-6, proposto pelo ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha, teve apoio da maioria dos partidos, mas sofreu críticas do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por criar uma nova estrutura em meio a discussões sobre contenção de despesas públicas.
Os defensores do projeto alegaram que não haveria custos, já que o novo tribunal vai usar estrutura existente e reaproveitar cargos que já existem no TRF-1. Especialistas em administração pública e parlamentares, no entanto, já alertavam sobre o “efeito cascata” que a medida causaria.
“A criação de cargos na Procuradoria Geral da República confirma os temores que alertamos na semana passada com a criação do TRF: haverá aumento de gastos para o pagador de impostos. Tão inoportuno como foi a criação do TRF, esse projeto também enfrentará a resistência da bancada do Novo em plenário”, disse o líder do Novo na Câmara, Paulo Ganime (RJ).
“O projeto da PGR escancara o que nós, deputados contra a criação do TRF, vínhamos falando há muito tempo: é impossível criar um novo tribunal sem gerar custos. Absurdo que essa matéria tenha sido aprovada no meio da pandemia, mais uma vitória dos privilégios das corporações em detrimento do interesse público”, afirmou o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Pelo texto aprovado na Câmara na semana passada, o TRF-6 será criado apenas em 2021. A medida prevê que o novo tribunal terá 18 desembargadores (com salários de R$ 35,5 mil cada). Para isso, 20 cargos de juízes substitutos seriam extintos.
O projeto avançou em maio após o centrão, alinhado ao presidente Jair Bolsonaro, pressionar para que entrasse na pauta da Câmara. Na presidência do STJ, como mostrou o “Estadão” em junho, Noronha atendeu aos interesses do governo em 87,5% das decisões individuais.
Procuradoria nega impactos
Em nota, a Procuradoria informou que não haverá impactos no Orçamento e que a nova unidade do Ministério Público Federal será composta por membros do próprio MPF e que haverá transformação de cargos e remanejamentos dentro do MPU. Confira, abaixo, a nota na íntegra:
O Projeto de Lei 6.537/2019, que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR6), e que deve ser votado nos próximos dias pela Câmara dos Deputados, não vai alterar o orçamento do Ministério Público Federal (MPF). Com sede em Belo Horizonte (MG) e atribuição em todo o estado de Minas Gerais, a nova unidade do MPF acompanha a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), aprovada na semana passada pela Casa Legislativa. De acordo com o procurador-geral da República, Augusto Aras, “provisoriamente, os novos ofícios serão implantados por meio de redistribuição de ofícios já existentes na estrutura da instituição”.
A proposta original, enviada no fim de 2019, previa a criação de cargos tanto de procuradores regionais quanto de servidores. No entanto, o texto foi alterado, considerando restrições orçamentárias. Dessa forma, o substitutivo que será apreciado por deputados e senadores prevê que a nova unidade do MPF será composta por membros do Ministério Público Federal, a partir da transformação de 19 cargos de procurador da República em 18 cargos de procurador regional da República.
Pela nova proposta, a estrutura administrativa também será viabilizada por meio de remanejamento dentro do Ministério Público da União (MPU), ou seja, não haverá a criação de novos cargos. A PRR6 será composta por cargos de analistas e técnicos, cargos comissionados e funções de confiança provenientes daqueles já providos no MPU ou por aqueles já criados em lei vigente.
As despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento da Procuradoria Regional da República da 6ª Região serão contabilizadas nos recursos orçamentários já consignados ao Ministério Público da União. Para garantir a adequação aos limites orçamentários, "serão adotadas soluções que contemplem o compartilhamento de sedes e a unificação de estruturas administrativas entre as unidades do Ministério Público Federal situadas na mesma localidade".
Ainda conforme o substitutivo, a instalação da PRR6 será efetivada no prazo de 180 dias, a partir do início do funcionamento do TRF6. De acordo com o texto aprovado pela Câmara, o tribunal somente poderá ser instalado após o fim do estado de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19.
