Em defesa da escola integral da rede estadual de ensino

<CL10.6>Não faz muito tempo, Minas Gerais protagonizava a vergonhosa situação de ter escola estadual funcionando em posto de gasolina e em motel desativado. As denúncias foram feitas em 2014 pelo sindicato que representa a categoria (Sind-UTE-MG). Vivemos um momento no país em que as pessoas querem dizer o que deve ser feito sem conhecer a realidade. E o enfrentamos na educação pública. Não sabem o que é uma sala de aula, o quanto está lotada, as condições de aprendizagem das crianças e adolescentes e, até mesmo, desconhecem tudo o que o país já avançou num direito à educação que começou como algo exclusivo para a elite, e, graças aos sindicatos e à sociedade organizada, fomos alterando isso com o passar das décadas.

As políticas relacionadas à educação são geracionais, não têm resultado imediato, mas de longo prazo. A ausência dessas políticas também terá repercussão ao longo dos anos. Neste momento, vivemos em Minas Gerais um grande impasse. O governo quer reduzir a escola integral da rede estadual, retirando mais de 80 mil crianças desse programa, e provocar 9.000 demissões de trabalhadores da área. Os argumentos são variados. Ouvimos que o projeto não teve a eficiência necessária, só não sabemos como eles mediram isso. Argumentaram que o dinheiro da alimentação escolar não foi repassado às escolas, na tentativa de responsabilizar o executivo passado, que não é mais governo, mesmo que a questão da alimentação seja um programa federal e não tenhamos visto o governo mineiro sequer conversar com o MEC a respeito. Também disseram que a crise econômica que o Estado vive é a responsável por isso, mesmo tendo contratado empresas para fazer seleções para contratações que custaram alguns milhões e mantido a política de pagar jetons a secretários de Estado.

Da maneira como a questão da escola integral foi colocada neste ano, pareceu ser uma mera decisão de boa vontade do governo. Não é. A Constituição Federal, em 1988, estabeleceu a educação como direito, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa. Esse pleno desenvolvimento passa pela formação global do indivíduo, denotando o entendimento de educação integral, cujo dever de ofertar, é do Estado com padrão de qualidade e igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Para alcançar o desenvolvimento integral da criança e do adolescente, estes devem ser afastados de toda forma de risco social, conforme assegura o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Lei federal 13.005/2014 – o Plano Nacional de Educação (PNE) – determinou as diretrizes, metas e estratégias para a política educacional do Brasil para o período de 2014 a 2024 e estabeleceu que a oferta da educação em tempo integral deve ser em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica até 2024. No ano de 2015, o governo do Estado publicou normas para o programa em Minas Gerais.

O Plano Estadual de Educação (Lei Estadual 23.197/2018) estipulou as metas e diretrizes do período de 2018 a 2027. A meta 6 diz respeito à oferta em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos estudantes da educação básica.

A redução do direito à educação integral é uma opção política do governador. Não há crise econômica que justifique a exclusão de milhares de crianças de um programa tão importante para as famílias mineiras e para a educação pública