Marcada para fevereiro, a volta dos trabalhos na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deve ter a análise de três vetos feitos pelo prefeito Alexandre Kalil (PHS) na última semana em relação a projetos aprovados quase que de forma unânime pelos vereadores em 2018. Apesar da aprovação inicial, a tendência é que os parlamentares não derrubem a proibição do prefeito, que apontou a ilegalidade das propostas por parte do Legislativo.

As proposições vetadas tratavam de mudanças nas leis para ocupação do solo urbano, definiam isenção do pagamento de estacionamento rotativo para idosos e forçavam a instalação de fraldário em banheiro masculino. Kalil alegou contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade ao barrar as proposições.

O Projeto de Lei 454/2017, do vereador Wendel Mesquita (SD), que propunha a instalação de fraldários em banheiros masculinos em locais como shopping, parques, cinemas e prédios públicos, foi aprovada no plenário da Casa por 36 votos contra um, do vereador Gabriel Azevedo (PHS).

O prefeito disse que “as razões que levam ao veto da proposição de lei não reduzem a relevância do tema e o nobre intuito do parlamentar”, mas afirmou que a proposta “não observou requisitos legais e constitucionais”. Ele aponta principalmente o fato de a lei incluir prédios do poder público municipal, o que acarretaria custos ao Erário. Kalil apontou também que a Lei 10.803, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação do banheiro família, tem teor semelhante. Depois de ver o pedido indeferido, Mesquita considerou a proposta “muito importante”.

No dia da votação, Gabriel Azevedo “avisou” que a proposta era inconstitucional, mas não foi seguido pelos colegas. “O projeto contém um vício de iniciativa, o que quer dizer que não poderia ser proposto por vereador, mas pelo próprio prefeito”, disse.

Sobre a proposição feita pelo vereador Preto (DEM), que dispõe sobre a isenção do pagamento de estacionamento rotativo para pessoas com 60 anos ou mais, Alexandre Kalil vetou por entender que viola a rotatividade nas vagas destinadas a esse público. A posição da BHTrans também foi levada em conta pelo prefeito. “A BHTrans destacou que a proposição contraria a premissa do estacionamento rotativo, importante instrumento de democratização do espaço público, que busca proporcionar oportunidade de estacionamento a todos os usuários do município, de forma igualitária, sem distinção a determinado grupo, classe ou categoria”, destacou.

Em plenário, o projeto teve 30 votos favoráveis e quatro contrários. 

Crítica

“Para “ajudar” os colegas, há uma cultura de votar sempre favoravelmente aos projetos de lei dos vereadores, mesmo sabendo que eles serão derrubados. O prefeito não liga, por saber que, na hora do veto, a base vai agir para manter o veto. Os autores sabiam que eram projetos que seriam vetados, mas atuam politicamente para agradar ao cidadão que pede a lei e não entende de técnica legislativa.”
Gabriel Azevedo (PHS)

Lamento

“A prefeitura, por mais que ela queira fazer determinadas ações, tem que prezar pela legalidade. Muitas vezes, na tramitação, a gente tenta arrumar o projeto, salvando na essência a ideia do parlamentar, mas, nos casos específicos, são inconstitucionais por vicio de origem.”
Léo Burguês (PSL)