Após ser aprovado em 1º turno nessa terça-feira (26/9), a proposta para retomar a cobrança de uma alíquota adicional de ICMS de 2% sobre bens considerados supérfluos está pronta para ser votada em definitivo em plenário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o Projeto de Lei (PL) 1.295/2023 avançou pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta quarta após um acordo para vincular até 25% da arrecadação ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) depois de, aproximadamente, nove horas.

A reunião, que começou ainda às 9h, se prolongou até 18h após um impasse entre o governo Zema e o bloco de oposição sobre a porcentagem de arrecadação com o ICMS sobre supérfluos a ser vinculada ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). A deputada Bella Gonçalves (PSOL) propunha uma emenda para vincular ao FEAS 50% da arrecadação da alíquota adicional, mas, a princípio, o governo, como já havia sido adiantado nessa terça pelo relator e líder de Zema, João Magalhães (MDB), cederia apenas 10%.

Entretanto, O TEMPO apurou que o governo e a oposição chegaram à alíquota de 25% do FEAS como um meio-termo ainda pela manhã, mas os termos teriam enfrentado forte resistência do Palácio Tiradentes até o acordo ser selado pouco depois das 17h. Ao ser questionado, Magalhães negou que as condições teriam irritado o governo. “Nada aconteceu que não fosse conhecimento do governo”, apontou o deputado. “Acho que o parlamento é para isso, para sentar, conversar, aprimorar e ouvir, e foi isso o que nós fizemos nos últimos dias.”

Caso o PL 1.295/2023 seja aprovado da forma como está, a vinculação de 25% será escalonada. O Estado de Minas Gerais será obrigado a destinar, no mínimo, 15% dos recursos arrecadados com o ICMS sobre supérfluos no FEAS, podendo chegar a 20% em 2025, e 25% em 2026, último ano em que a alíquota adicional de 2% irá vigorar. Levando-se em consideração a arrecadação de cerca de R$ 855 milhões no ano passado, os 15% garantiriam a vinculação de aproximadamente R$ 128 milhões ao FEAS.

O líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), afirmou que a vinculação de, no mínimo, 15% da arrecadação ao FEAS é uma ação do bloco para “amenizar danos”. “É fazer garantir o que a lei diz, que é um fundo para erradicar a miséria e este fundo tem que ser prioritariamente investido em ações que combatam a miséria no estado. Digamos que este seja um trabalho paralelo que a oposição faz para ter a mínima garantia, mas o objetivo principal é a gente não deixar que o governador aprove esse projeto”, disse o deputado.

O governo já havia cedido à oposição e, também, a entidades patronais como a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) ao delimitar a vigência da alíquota adicional de 2% a 2026. O texto originalmente encaminhado à ALMG propunha que o ICMS extra se tornasse permanente. Desde que instituído, em 2011, ainda durante o governo Antonio Anastasia (2011-2014), ele é renovado periodicamente.   

Oposição acusa governo de desvio de finalidade

Até 2022, quando o ICMS sobre supérfluos vigorou pela última vez, os recursos arrecadados eram direcionados para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), como, inclusive, propõe o 1.295/2023. Apesar de o FEM financiar o pagamento do Piso Mineiro de Assistencia Social, a oposição alega que haveria um desvio de finalidade dos recursos, já que parte era utilizada, na verdade, para pagar despesas de transporte escolar e de pessoal.

De acordo com Bella, os 10% seriam muito pouco, já que corresponderiam à distribuição de R$ 85,5 milhões entre 853 municípios. “Hoje, a maior parte dos municípios tem que retirar recursos do próprio Tesouro para manter um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), um Centro da População em Situação de Rua, porque o que o Estado dá é quase nada”, questionou, atribuindo a acordo à obstrução do bloco de oposição na FFO. 

Ainda durante a sessão, Magalhães rebateu os deputados da oposição, alegando que, no ano passado, o governo Zema investiu R$ 177 milhões do FEM no FEAS para financiar ações como, por exemplo, capacitação e apoio técnico da gestão do Sistema Único de Assistência Social. “Não houve nenhum desvio de finalidade (do FEM), uma vez que, na própria lei, 25% dos recursos são destinados para ações na educação, como o transporte escolar”, detalhou o líder do governo. 

Ração para pets. O relatório de Magalhães também acatou uma emenda apresentada pelo deputado Noraldino Júnior (PSB) para excluir a ração para pets permanentemente do rol de supérfluos. Noraldino, que encabeçou um movimento de tutores e protetores de animais durante a tramitação do PL 1.295/2023 em 1º turno, já havia conseguido excluir o item do rol.  

Governo Zema tem três dias para aprovar a proposta

Além de provocar a concessão do governo, a obstrução da oposição ainda atrasou os planos do governo em, pelo menos, um dia, já que a expectativa do Palácio Tiradentes era votar o PL 1.295/2023 em definitivo já nesta quarta. Os planos foram frustrados ainda na terça quando Magalhães apenas distribuiu o relatório em avulso aos deputados em vez de votá-lo depois de a oposição esticar a corda ao se deparar com a votação apertada que o governo teve para aprovar o texto em 1º turno. 

Além disso, pesa contra o Palácio Tiradentes o prazo para retomar a cobrança do ICMS extra já em 1° de janeiro de 2024. Para isso, o texto deve ser aprovado em definitivo pela ALMG até o fim de setembro para respeitar o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. Para que uma cobrança tributária seja instituída, ela deve respeitar a janela de 90 dias entre a publicação da lei e o início da vigência. O princípio ainda se soma ao da anterioridade, que determina que um imposto só pode ser cobrado no ano seguinte ao que ele foi sancionado.