Comissão emperra incremento de 2% em impostos estaduais

O governador Romeu Zema (Novo) deverá amargar uma receita menor – referente à arrecadação de impostos sobre serviços de comunicação e bens supérfluos – no primeiro mês do ano que vem. Ontem, o governo sofreu uma nova derrota na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, desta vez na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. 

O colegiado analisava o Projeto de Lei (PL) 1.014/2019, enviado pelo Executivo e que prorroga, para até 2025, a cobrança de 2 pontos percentuais extras no ICMS de serviços de telecomunicações e alguns produtos. Porém, o deputado Bartô (Novo), integrante do mesmo partido do governador, apresentou um parecer contrário ao pedido, e, na sequência, o deputado Elismar Prado (PROS) pediu vista do relatório.

O problema é que, para que a cobrança passe a valer a partir de janeiro de 2020, a proposição do governador deverá ser aprovada até o dia 30 de setembro, já que, como se trata de legislação tributária, é necessário um prazo de 90 dias após a promulgação da lei para que a alíquota passe a vigorar. 

Para Elismar, é preciso, primeiro, aprofundar o debate com outros parlamentares. Mas ele também admitiu que o pedido de vista é para ganhar mais tempo. “Na prática, o projeto significa o aumento da carga tributária de uma série de produtos e serviços. Eu pedi vista para que a gente pudesse ganhar mais tempo e poder protelar essa questão: aumentar a mobilização junto a outros deputados e tentar impedir a aprovação do projeto. Se a gente votasse, iria acelerar a tramitação. A nossa intenção é segurar mesmo”, afirmou o deputado.

Já a justificativa de Bartô é que o imposto mais alto prejudica a economia em geral. “Nós percebemos que a tributação já está muito pesada sobre a população brasileira, especialmente sobre o povo mineiro, que tem uma alta carga tributária. Isso só prejudica a produção e a economia como um todo”, afirmou o deputado.
Pelo regimento interno, o projeto de lei pode ficar na comissão por até 20 dias, a partir da data de recebimento. Ele chegou ao colegiado no último dia 16. Além disso, o PL do governo ainda tem que passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e ser aprovado em dois turnos no plenário para ser sancionado.

Entenda

Até 2016, o ICMS para esses serviços e produtos específicos era de 25%. Mas o ex-governador Fernando Pimentel (PT) aumentou a alíquota para 27% até dezembro de 2019. Zema quer estender o incremento da cobrança até 2025. 

O imposto recai sobre serviços de comunicação como TV por assinatura, telefonia móvel e internet e, também sobre produtos considerados supérfluos, como refrigerantes, ração para pets, perfumes e cosméticos, alimentos para atletas, telefones celulares, câmeras fotográficas e de vídeo, equipamentos para pesca esportiva e aparelhos de som e vídeo para uso automotivo.</CW> 

Dificuldades

Se a ALMG segurar o projeto e só o aprovar no ano que vem, a alíquota do ICMS só voltará a ser 27% em 2021, gerando uma perda total de R$ 850 milhões em um ano.

Críticas

Apesar de a arrecadação oriunda do ICMS sobre serviços de comunicação e bens supérfluos ser destinada ao Fundo de Combate à Pobreza, o deputado Bartô (Novo) fez duras críticas à forma como o dinheiro está sendo distribuído. “Verificamos que 100% dos recursos foram aplicados em rubricas que o Estado já é obrigado a realizar, podendo-se concluir que o fundo apenas compõe o caixa único do Estado. E um exemplo gritante disso é ver que mais de 70% do fundo é utilizado para remuneração de pessoal, basicamente os funcionários da Emater, e transporte”, escreveu no relatório que apresentou à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

O Fundo de Combate à Pobreza foi criado para custear programas e ações sociais de erradicação da pobreza, como alimentação adequada, habitação, saneamento básico, combate a desigualdade, entre outros.