PROPOSTA POLÊMICA

Comissão rejeita PL que queria proibir uso de celular em escolas de BH

Com o parecer pela inconstitucionalidade, o texto pode ser arquivado se não for aprovado recurso em plenário

Por Gabriel Ronan
Publicado em 26 de março de 2024 | 15:17
 
 
 
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A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de BH concluiu, na tarde desta terça-feira (26), pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 849/2024, que pretendia proibir o uso do celular por alunos da rede municipal de ensino. O texto, de autoria da vereadora Professora Marli (PP), agora, pode ser arquivado na Casa, a menos que um recurso seja apresentado (leia mais abaixo).

O parecer teve relatoria do vereador Irlan Melo (PRD), membro titular da CLJ. Dos cinco integrantes da comissão, apenas o vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL) votou contra o parecer pela inconstitucionalidade. Ainda assim, foi derrotado por 4 a 1. Além de Irlan, Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD), Jorge Santos (Republicanos) e Fernanda Pereira Altoé (Novo) votaram pela inconstitucionalidade. 

A derrota de Professora Marli na tramitação do projeto já era esperada. Isso porque no último dia 12, em outra agenda da Comissão de Legislação e Justiça, o parecer inicial do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares, que era pela constitucionalidade, foi rejeitado. Na ocasião, o placar foi de 3 a 2, com Ramon Bibiano acompanhando o relator, enquanto Jorge Santos, Fernanda Pereira Altoé e Irlan Melo votaram contra. 

"A minha discordância é considerando que há uma ingerência do Poder Legislativo na organização e no funcionamento de atividades afetas ao Poder Executivo", disse o vereador Irlan Melo na ocasião. Com o parecer rejeitado, a comissão designou um novo relator para o texto, que passou para as mãos de Irlan. Essa análise foi justamente a votada nesta terça-feira.

O obstáculo na tramitação do projeto tem como pano de fundo o conflito entre a oposição e a base do governo Fuad Noman (PSD). Professora Marli, autora da proposta, integra a chamada Família Aro, grupo de parlamentares da base da prefeitura na Casa. Ela é mãe do secretário de Estado de Casa Civil, Marcelo Aro, que exerce forte influência sobre o bloco. Como Fernanda Pereira Altoé, Jorge Santos e Irlan Melo são da oposição, portanto próximos ao presidente da Câmara Gabriel Azevedo (MDB), o texto teve dificuldade para avançar na CLJ.

Projeto semelhante 

Tramita na mesma comissão o Projeto de Lei 856/2024, de autoria do vereador Professor Juliano Lopes (Agir). A ementa é a mesma: proibir o uso do celular por estudantes da rede municipal de ensino. 

Esse texto também tramitou na CLJ nesta terça-feira. Neste caso, porém, o vereador Irlan Melo pediu o adiamento da análise do seu próprio parecer, que era pela inconstitucionalidade da proposta, o que daria ao PL o mesmo destino do apresentado por Professora Marli. Essa prorrogação é prevista no regimento interno da Câmara por um período de cinco dias. 

Apesar do adiamento, o texto de Juliano Lopes deve ter o mesmo desfecho do apresentado por Marli. Além de se tratar de um projeto muito semelhante, Lopes integra a Família Aro, portanto deve sofrer com a resistência de Fernanda Pereira Altoé, Irlan Melo e Jorge Santos na Comissão de Legislação e Justiça. 

Recurso pode ser apresentado

Quando a CLJ dá parecer pela inconstitucionalidade de um projeto, ele é arquivado na Câmara. Esse arquivamento só pode ser impedido caso ao menos 10% dos vereadores da Casa, portanto cinco parlamentares, assinem um recurso a ser analisado em plenário. 

O recurso somente será recebido se acompanhado de fundamentação. Nela, os vereadores autores do mecanismo apresentam as razões para a necessidade da reforma da decisão da CLJ. Neste caso, o plenário apreciará a proposição. Caso seja aprovado o recurso, o projeto continuará a tramitar; se o recurso for rejeitado, o texto será arquivado.

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