BRASÍLIA — O recorde de queimadas no país não foi suficiente para acelerar a tramitação do Projeto de Lei (PL) que aumenta a punição para crimes ambientais. A proposta apresentada pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) chegou à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em 2019 e às mãos do deputado federal Patrus Ananias (PT-MG) para relatá-la apenas em março de 2023. 

Ele apresentou pareceres e se dispôs a votá-los em setembro daquele ano e nos meses de março e setembro de 2024. Até sexta-feira (8), a presidência do colegiado, antes ocupada por Rui Falcão (PT-SP) e hoje por Caroline de Toni (PL-SC), não colocou o projeto de lei para votação. O rito normal prevê que a proposta seja votada na CCJ antes de ir ao plenário. 

O relator culpa a presidente Caroline de Toni e a configuração do colegiado com maioria de deputados da oposição pela lentidão na tramitação dessa proposta. "Ali há uma divergência política muito funda. Vivemos um clima de sectarismo mais pesado, muitas vezes com agressões, ameaças de violência e provocações, e nenhum espaço para diálogo e construção de consensos", analisa Patrus. 

Escanteada na comissão, a proposição reapareceu em outubro quando deputados governistas protocolaram um requerimento pedindo a inclusão dela na ordem do dia para votação. A ação ocorreu diante da onda de queimadas no país, mas era também parte de uma estratégia desses parlamentares para frear a pressão que a oposição imprimia naquele momento pela aprovação do pacote bomba contra o Supremo Tribunal Federal (STF). A cartada não deu certo, e a oposição derrubou o requerimento impossibilitando a tramitação da proposta e aprovou o pacote anti-STF. 

Agora em novembro, a Comissão de Constituição e Justiça retoma as sessões. Elas ocorreram com frequência menor que a habitual entre agosto e outubro diante das eleições municipais. Ainda que a retomada aconteça, Patrus não garante que a deputada Caroline de Toni pautará para votação o Projeto de Lei que enrijece as punições para quem pratica crimes ambientais. 

"Vamos trabalhar para que ele corra, mas não tenho nenhuma segurança disso, e nem mesmo que ele seja aprovado na comissão", avaliou. "Faremos o esforço", acrescentou. Ele acredita que a presença de aliados da bancada do agronegócio pode impactar negativamente no andamento dessa proposição. "Esses projetos relacionados com o meio ambiente são projetos que confrontam poderosos e interesses econômicos", afirmou. 

Governo também propôs mudança na lei ambiental, mas projeto aguarda despacho de Lira há mais de um mês 

Pressionado pelas queimadas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seus ministros do Meio Ambiente, Marina Silva, e da Justiça, Ricardo Lewandowski, remeteram ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que aumenta as punições para quem cometer crimes contra o meio ambiente. A proposta chegou à Câmara dos Deputados em 24 de setembro, mas ainda aguarda o despacho do presidente Arthur Lira (PP-AL). 

A ideia do Planalto era que esse PL fosse apensado à proposta relatada por Patrus Ananias, e tramitasse na Comissão de Constituição e Justiça e, depois, fosse à votação no plenário da Câmara. O passo seguinte seria a discussão do projeto no Senado Federal. Entretanto, tudo depende de uma posição de Lira. Pelo regimento interno da Câmara, cabe a ele decidir se o PL do presidente Lula será juntado à proposta de Patrus, que é o caminho mais óbvio porque ambos tratam do mesmo tema. Pouco mais de um mês depois de receber o documento, Lira ainda não decidiu despachá-lo para tramitação.

O que prevê para os crimes ambientais o Projeto de Lei travado na Câmara 

A proposta que o mineiro Patrus Ananias tem em mãos reúne 41 projetos de lei que tratam de mudanças na Lei de Crimes Ambientais. Eles aprimoram a legislação ambiental e propõem o endurecimento das penas previstas para crimes ali contidos; trata-se, na verdade, de um atualização de todo o escopo da lei ambiental. Estão previstos, por exemplo, aumento de pena para desmatamento ilegal, poluição de rios e incêndios criminosos. 

Em seu relatório protocolado na Comissão de Constituição e Justiça, Patrus analisou que todos esses PLs são constitucionais e devem ser aprovados. "As propostas contribuem para a ampliação da proteção ao meio ambiente", indicou. Ele sustentou ainda que é válida a inclusão dos crimes de poluição, desmatamento e incêndios no rol de crimes hediondos.