BRASÍLIA - Adiadas por mais de três sessões, as mudanças no Código Eleitoral não puderam ser votadas pela Comissão de Constituição e Justiça antes do início do recesso legislativo no Senado Federal, e a perspectiva é que o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) volte à discussão em agosto. 

A proposta coleciona divergências entre os senadores e há pontos polêmicos como a previsão de uma quarentena para integrantes das forças de segurança que pretendem concorrer às eleições. Inicialmente, depois de três adiamentos, a proposta iria à votação em sessão que aconteceria no dia 16. Não aconteceu porque os senadores não realizaram essa reunião.

O relator admite que a prioridade, agora, é construir consenso para garantir a votação da proposta na própria comissão e também no plenário. Por mais rápido que seja no Senado, a previsão é que a legislação não será aprovada pelo Congresso Nacional e não receberá a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no prazo adequado para começar a valer nas próximas eleições. Assim, as mudanças só deverão ser aplicadas no pleito de 2028.

As mudanças no Código Eleitoral propõem a revitalização da legislação eleitoral e partidária e unificam as regras em uma lei com mais de 870 artigos. Uma das principais alterações é a criação da regra da quarentena. Por ela, juízes, membros do Ministério Público, policiais e militares precisarão se afastar de seus cargos dois anos antes de concorrerem às eleições. 

Esse é um dos trechos polêmicos, e um dos críticos é o senador Fabiano Contarato. "Estão obrigando um cidadão a abrir mão do sustento por dois anos para participar de um pleito. Isso não é razoável", afirmou em uma das sessões de discussão na comissão.

Outro trecho da proposta prevê punição para quem divulgar mentiras. Senadores de oposição, entre eles Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN), afirmam que a sugestão poderia implicar em censura.

O novo Código Eleitoral avança ainda sobre outros pontos e inclui, por exemplo, uma reserva mínima de 20% das cadeiras nas Câmaras e Assembleias Legislativas para as mulheres. Hoje, a lei exige cotas para candidatas mulheres durante as eleições, mas não obriga a reserva de vagas nos parlamentos. O intuito da medida é garantir a participação feminina efetiva. O projeto também detalha regras sobre propaganda eleitoral na internet.

Durante a elaboração do relatório, Marcelo Castro acatou uma série de emendas apresentadas por outros senadores. Uma delas garante transporte gratuito nas cidades no dia das eleições, prática adotada por alguns municípios atualmente.

O texto também especifica as regras de inelegibilidade. Ele define que um candidato não permanecerá inelegível por mais de oito anos e impõe que a punição começará a ser contada entre a data de publicação da condenação e a data do trânsito em julgado do processo. A proposta também admite que as federações partidária sejam feitas até seis meses antes das eleições.

Depois de ser votado na Comissão de Constituição e Justiça, o novo Código Eleitoral irá à discussão no plenário do Senado. A proposta também precisa passar pela Câmara dos Deputados antes de ir à sanção do presidente Lula.