CCJ aprova parecer para manter Brazão preso; caso irá ao plenário da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (10), o parecer que pede a continuidade da prisão do deputado Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ). O placar foi de 39 votos favoráveis à manutenção da prisão e 25 contrários. A única abstenção foi do deputado João Leão (PP-BA). O caso passará por uma votação final no plenário da Câmara, que reúne os 513 deputados, ainda nesta quarta-feira.

Suspeito de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), Brazão acompanhou de forma virtual as mais de cinco horas de sessão, mas não se manifestou em nenhum momento. Ele está preso em uma penitenciária federal em Campo Grande (MS). 

Orientaram a favor do parecer que defende a prisão as federações PSOL/Rede e PT/PCdoB/PV e os partidos MDB, PSD, PDT e PSB, além das bancadas da maioria e do governo. Foram contrários PL, União Brasil e as bancadas da minoria e oposição. Já PP, Republicanos e Podemos liberaram os deputados para que votassem como quisessem. 

Chiquinho Brazão foi preso em 24 de março junto ao irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) Domingos Brazão. Os dois são apontados pela Polícia Federal (PF) como mandantes do crime, em 2018. Na ocasião, também foi morto o motorista dela, Anderson Gomes. Foi preso, ainda, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa. 

Pelo menos no colegiado, a decisão contrariou a tendência dos últimos dias de derrubar a prisão como um recado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Quando Brazão foi preso, havia um sentimento claro de manter a ordem assinada pelo ministro. O jogo virou, no entanto, após a repercussão de ofensiva do empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), contra Moraes e que ganhou a adesão da oposição.

O movimento foi uma reação para mostrar que determinações do ministro "não têm valor constitucional", como alegam. A intenção era que, para que isso não represente uma "impunidade imediata" a Brazão em meio à repercussão do caso Marielle, parlamentares acelerassem o processo de cassação do mandato dele no Conselho de Ética da Câmara. Essa tese, porém, não prevaleceu na CCJ.

Ao longo da discussão na CCJ, deputados endossaram o discurso de críticas a Moraes. Já os que compõem a ala que defende a manutenção da prisão de Brazão, especialmente integrantes do PSOL, usaram o microfone da CCJ para condenar a mudança de postura a favor da soltura do deputado. 

O relator na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), pediu que a prisão de Brazão fosse mantida. Ele protocolou o parecer em 26 de março, dia em que foi convocada a análise no colegiado. Mas um pedido de vista (mais tempo para estudo do caso) adiou a votação para esta quarta-feira. 

Em fazer sua própria defesa no dia 26, Brazão disse não haver motivos para acreditar que ele teria razões de mandar matar Marielle e citou a discussão que teve com a vereadora sobre um projeto de lei discutido na Câmara Municipal do Rio de Janeiro que tratava da regularização de condomínios na cidade, apontado como suposto motivo para o assassinato. 

“É uma coisa simples demais para tomar uma dimensão tão louca. Eu, como vereador, tive uma relação muito boa com a vereadora. [...] A gente tinha um ótimo relacionamento. Só tivemos uma vez um debate onde ela defendia o que eu também defendia”, disse. 

Em uma manifestação protocolada ao processo na segunda-feira (8), a defesa de Brazão apontou a prisão como “ilegal”. De acordo com os advogados, a morte de Marielle não tem relação com o exercício do mandato de Brazão como deputado, por isso, a ordem de prisão não caberia ao STF. Outra alegação é que a prisão preventiva de parlamentares é inconstitucional e só é permitida em casos de flagrante de crime inafiançável. 

“É fundamental entender a decisão do ministro Alexandre de Moraes não cuida de prisão em flagrante. A decisão emitida e referendada pela Primeira Turma [do STF] decreta a prisão preventiva de um parlamentar”, repetiu o advogado Cleber Lopes de Oliveira, advogado de Brazão, antes da votação na CCJ. “Não há prisão em flagrante”, frisou. 

“Nós não estamos discutindo se o deputado é acusado ou inocente. Isso será discutido no momento oportuno. Nós estamos analisando única e exclusivamente se a regra da Constituição Federal [sobre a prisão] foi ou não violada”, acrescentou o advogado, acusando ainda o STF por se basear em uma delação premiada para apontar o nome de Brazão. 

Nesta quarta-feira, o relator rebateu o argumento ao citar o relatório da PF sobre a investigação e declarar que, desde o assassinato de Marielle, Brazão teria estado em constante estado de flagrante ao cometer crimes para obstruir a Justiça. Segundo Darci de Matos, crimes também passam a ser inafiançáveis quando cometidos em organização criminosa.  

A manutenção da prisão do senador Delcídio do Amaral em 2015 por obstrução da Justiça foi citada pelo relator como um caso menos grave do que o de Chiquinho. Ele também lembrou a cassação do mandato da deputada Flordelis em 2021. Posteriormente, ela foi condenada pelo assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo. “A Câmara sempre deu resposta em caso de homicídio e assassinato”, frisou Darci.

Conselho de Ética 

Também nesta quarta-feira, foi instaurado no Conselho de Ética o processo que pode cassar o mandato de Brazão. Foi sorteada uma lista tríplice para definição do relator, que conta com os nomes dos deputados Bruno Ganem (Podemos-SP), Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Gabriel Mota (Republicanos-RR). 

Agora, o presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA), deve escolher um deles para apresentar um parecer prévio a favor ou contra a denúncia. Se o processo for aceito, Brazão terá direito a se defender ao longo da análise do caso. A decisão final é do plenário da Câmara.  

Antes de instaurar o processo, Lomanto informou que retirou do sorteio, por decisão própria, os nomes de deputados do União Brasil, partido que expulsou Brazão depois da prisão do parlamentar. O regimento interno da Câmara proíbe que o relator da ação no Conselho de Ética seja do mesmo partido, Estado ou bloco parlamentar do representado. 

Lomanto informou ainda que pediu a Moraes para que Brazão participasse virtualmente da sessão e pudesse fazer uso da palavra para alguma consideração que não fosse sua defesa. De acordo com o Lomanto, o pedido foi atendido por Moraes, mas no momento da instauração do processo Brazão acompanhava a análise de sua prisão pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

A denúncia foi protocolada pelo PSOL no mesmo dia da prisão do deputado. O partido alegou que Chiquinho Brazão "é apontado como autor intelectual da morte da vereadora" e "desonrou o cargo para o qual foi eleito". "Se passaram mais de 2.000 dias desde o assassinato brutal de Marielle Franco e Anderson Gomes. Que não se passe mais um sequer tendo Chiquinho Brazão como Representante da Câmara dos Deputados – e do povo brasileiro", escreveu a sigla no documento. 

O partido alegou ainda que a presença do deputado "é uma vergonha" para a Câmara. "A sua cassação é uma necessidade: a cada dia que o Representado [Brazão] continua como deputado federal, é mais um dia de mácula e de mancha na história desta Câmara. Sua cassação é impositiva: para evitar que ele utilize do cargo para obstruir a justiça - impedindo, assim, o cometimento de outros crimes", acrescentou o PSOL.