O Congresso Nacional se reúne nesta quarta-feira (27), às 15h, para promulgar emenda que aumenta em 1% o repasse de Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida, de fato, com aumento de repasses às prefeituras começará a valer a partir de setembro de 2022.
Entre prefeitos, a medida é chamada de criação do "13º das prefeituras".
A emenda é originária da PEC 391/2017. De acordo com a proposta, a União deverá repassar 23,5% da arrecadação com o Imposto de Renda e com o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
"A União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 0,25%, 0,5% e 1%, respectivamente, em cada um dos dois primeiros exercícios, no terceiro exercício e a partir do quarto exercício em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros", diz trecho da proposta do então senador Raimundo Lira (MDB-PB).
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