CPI do MEC pode ser enterrada pelo regimento se ficar para depois das eleições

O movimento liderado principalmente por senadores governistas para deixar para depois do período eleitoral a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a existência de um gabinete paralelo no Ministério da Educação pode inviabilizar a investigação legislativa. Há uma ressalva no regimento interno do Senado de que "em qualquer hipótese o prazo da CPI não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada".

No momento em que os parlamentares tomam posse, a cada quatro anos, é criada uma nova legislatura. A próxima será iniciada em fevereiro de 2023. O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do requerimento da CPI do MEC, pediu que a comissão funcione por 90 dias. O prazo é insuficiente para que se tenha uma CPI depois das eleições, que tem o segundo turno marcado para 30 de outubro.

Com o recesso obrigatório do Congresso Nacional e a suspensão das atividades entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro, a CPI não teria os três meses de funcionamento solicitados no requerimento e, na prática, não pode, de nenhuma maneira, prosseguir a investigação no próximo ano com os novos senadores que tomarem posse.

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), "a ampla maioria dos líderes entende que a instalação de todas elas deve acontecer após o período eleitoral, permitindo-se a participação de todos os senadores e evitando-se a contaminação das investigações pelo processo eleitoral".

Há a expectativa de que a leitura do requerimento de criação da CPI - fase necessária depois do protocolo do requerimento - seja feita na sessão convocada para esta quarta-feira (6). A leitura, no entanto, não significa que a abertura dos trabalhos seja feita em seguida à indicação dos integrantes pelos líderes partidários. Como exemplo disso, tem a CPI das ONGs, que foi apresentada e teve o requerimento lido em 2019, mas nunca foi iniciada.

Questionado, Pacheco contradisse a ressalva regimental ao afirmar que o Senado tem instrumentos para “dar continuidade” à CPI no próximo ano.

“Depende se as eleições tiverem segundo turno, se não terão segundo turno. Eu não considero que fiquem inviabilizadas [as CPIs], haverá o tempo necessário para poder fazer um relatório. E obviamente, chegando ao final do ano, uma CPI em curso, havendo a necessidade de se dar continuidade à investigação que esteja sendo bem-sucedida, o Senado tem os instrumentos próprios para, no início da próxima legislatura, também dar continuidade às Comissões Parlamentares de Inquérito”, disse Pacheco.

Randolfe afirmou que pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que Pacheco seja obrigado a abrir a CPI do MEC, caso o presidente do Senado não dê prosseguimento no caso. "Como já assinalei, CPI é direito constitucional da minoria parlamentar. Não existe a possibilidade de não ser instalada. Não pode ser obstruída", disse.

"Se o requerimento da CPI do MEC não for lido nós iremos ao STF. Se os líderes partidários não fizerem indicação, nós iremos ao STF para que a Constituição Federal seja cumprida", acrescentou.

De acordo com denúncia feita pelo Estado de S. Paulo, os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura atuavam como lobistas e pediam propina a prefeitos para a liberação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O caso teria acontecido na gestão do ex-ministro Milton Ribeiro, que facilitava o acesso dos evangélicos a agendas da pasta, e foi confirmado por prefeitos.

Em outra reportagem da Folha de S. Paulo, foi divulgado um áudio em que Milton Ribeiro diz que o pedido de prioridade às ações dos pastores teria sido feito pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Dessa forma, senadores de oposição já defendem a inclusão do mandatário nas apurações da CPI do MEC.

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