Lira cobra Haddad envio de projetos para regulamentação da reforma tributária

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), cobrou nesta terça-feira (19) do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, um cronograma para a regulamentação da reforma tributária. Lira citou que as eleições municipais deste ano devem dificultar o avanço dos trabalhos no Parlamento, uma vez que os congressistas no segundo semestre  focam os esforços em suas bases. 

"Eu liguei para o ministro Haddad semana passada pedindo uma conversa para hoje [terça] para que nós acertássemos definitivamente um calendário para o envio de leis complementares para regulamentação da reforma. É uma preocupação que nós temos. A luta não pode ter sido em vão, não deve ficar em vão, porque se nós demorarmos, ela pode entrar num ciclo de dificuldades e a gente vai ficar com mais uma vez um vácuo da regulamentação”, disse. 

A fala do presidente da Câmara ocorreu durante participação em um seminário sobre transição energética, organizado por Esfera Brasil e MBCBrasil. A declaração foi dada após Haddad admitir, na última semana, que não iria respeitar o prazo de 90 dias previsto na emenda constitucional da reforma tributária, aprovada no final do ano passado, para o envio de proposta para alterar as regras de cobrança de Imposto de Renda (IR). A data-limite venceu nesta terça-feira (19).

“Eu penso que a gente tem que resolver isso no primeiro semestre. É factível, nós vamos para o detalhamento da reforma agora. Agora, é o que a gente chama de pente fino, é onde vai separar A de B, de C, de D, quais são as perspectivas, então a gente precisa de tempo, não pode ser feito de afogadilho dele, mas eu penso que nós não podemos passar do ano de 2024, e o ano de 2024 nós temos eleições ali que mexerão e moverão o interesse de todos”, declarou. 

O governo federal tem até junho para propor leis complementares que tratam sobre cerca de 70 pontos. Entre as definições pendentes, estão as alíquotas dos impostos que substituirão a carga tributária atual. A emenda substitui o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois impostos: um de competência federal (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS) e outro compartilhado por Estados e municípios (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS). 

Esses cinco tributos se transformarão em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal, outro estadual e pelo imposto seletivo. O período de transição para unificar os tributos vai durar sete anos, entre 2026 e 2032. Assim, a extinção dos impostos atuais ocorrerá a partir de 2033.

Os produtos que terão incidência do Imposto Seletivo (IS), outro tributo, também serão definidos por lei complementar. A taxa será de competência federal e aplicada sobre o consumo de bens e serviços tidos como “prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”. A intenção é que seja uma cobrança excedente à alíquota padrão.

Os itens da cesta básica nacional (que contará com imposto zero ou alíquota reduzida) estão pendentes de lei complementar, assim como o cálculo a forma de funcionamento do cashback (devolução de impostos) no consumo de energia elétrica e na compra de gás de cozinha para pessoas de baixa renda.

Líderes governistas querem aprovar as leis complementares antes das eleições de outubro, para que as definições estejam claras apesar da redução das atividades dos congressistas com o pleito municipal. Líderes da oposição, no entanto, podem travar o plano do governo. Em 2023, um dos argumentos do grupo era o risco de aumento de impostos com a pendência das leis complementares.