A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas no país pode ser escanteada pelo Senado após uma declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, na última segunda-feira (4).
Senadores da oposição e de centro chegaram a pressionar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a pautar a PEC após Barroso ter marcado a retomada do julgamento sobre o tema para quarta-feira (6). Porém, nesta segunda-feira, o ministro negou que o porte de drogas será descriminalizado pela Corte.
“Não há descriminalização de coisa alguma. Quem despenalizou o porte pessoal de droga, há muitos anos, foi o Congresso. O que o Supremo vai decidir é qual a quantidade que deve ser considerada para tratar como porte ou tratar como tráfico”, disse, após evento em São Paulo.
A declaração serviu para acalmar os ânimos no Senado em torno da questão. Se antes uma parte dos parlamentares defendia a votação nesta semana, agora já não há previsão de avanço. Os senadores devem aguardar o fim do julgamento no Supremo para definir se haverá reação.
Apresentada em 2023, a PEC insere na Constituição que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), está com o texto pronto desde novembro, última vez em que o STF suspendeu o julgamento. Como antes não havia previsão de retomada, a PEC também estava em “banho-maria”.
O texto diferencia traficante de usuário. Para quem for identificado apenas como consumidor da droga, seriam aplicadas penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência.
“Não há tráfico ilícito de entorpecentes sem usuários para adquiri- los, e, por esse motivo, deve-se combater, também, a conduta de quem possuir ou portar drogas, ainda que para consumo pessoal. É a compra do entorpecente que alimenta o tráfico dessa substância, o que acaba por financiar o crime organizado e a violência inerente a essa criminalidade”, aponta Efraim no texto.
A PEC foi uma iniciativa dos senadores em resposta ao julgamento do Supremo, com o aval do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é o primeiro signatário da proposta. Além de passar pela CCJ, a matéria precisa ser aprovada pelo plenário, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores, em dois turnos.
No STF, votaram pela liberação do porte da maconha os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e a ministra aposentada Rosa Weber. A única dissidência, até o momento, foi de Cristiano Zanin.