O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que ainda não há uma data acertada para a votação do projeto de lei que limita em 17% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transportes.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (25) como uma tentativa de reduzir os preços pagos pelos consumidores. A próxima fase será a votação pelos senadores.
Pacheco informou que deve consultar os líderes partidários durante reunião na próxima semana para ter uma previsão de quando o teto do ICMS poderá ter uma decisão no Senado, assim como o trâmite que será adotado. Entre as opções permitidas, estão a análise pelas comissões ou a votação diretamente no plenário, o que pode agilizar o processo.
“Não há uma estimativa precisa [de votação], até porque é prudente que a gente consulte os líderes para identificar o clima do Senado em relação ao projeto. Essa definição nós faremos já nos próximos dias dando importância ao projeto, porque parece ser um instrumento inteligente para a redução do preço dos combustíveis”, disse.
A intenção do presidente do Senado também é de abrir diálogo com estados, que reclamam de eventuais prejuízos se o limite tributário virar lei e for imposto. Cálculos dos secretários estaduais de Fazenda chegam a estimar um prejuízo de até R$ 100 bilhões.
“Vamos ouvir os governadores e o que a gente tem que buscar é o consenso. Não queremos sacrificar nenhuma das partes nisso, nem o governo federal, nem os estados, nem a Petrobras. Mas o consumidor não pode ser sacrificado. Nesse critério de prioridade, nós temos que dar prioridade aos consumidores, mas construir uma solução a partir dessa busca de consenso, e a participação dos governadores é fundamental”, destacou.
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados por um placar amplo de 403 votos favoráveis e 10 contrários. A tramitação foi feita em conjunto com outro que inclui combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais.
Com isso, será proibida a fixação de alíquotas para os bens e serviços essenciais superiores às das operações em geral (17% na maior parte dos estados). Em conjunto, será permitido reduzir as taxas do ICMS abaixo desse patamar, mas o estado que rebaixar as alíquotas para combustíveis, energia elétrica e gás natural não poderá aumentá-las.
De acordo com o deputado federal Danilo Forte (União-CE), autor de um dos projetos, se o teto de 17% para o ICMS virar lei, consumidores podem ter uma redução média direta de 9% a 12% no preço da gasolina, de 10% no etanol e de 11% na conta de luz. A variação no valor da gasolina se deve à variação da alíquota cobrada nos estados.
O relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), incluiu no debate, ainda uma compensação para estados na busca de um consenso para aprovação. De acordo com o texto, se a queda de arrecadação dos estados for superior a 5%, a União deve compensar injetando o valor excedente.
Os estados que tiverem aderido ao Regime de Recuperação Fiscal por conta de dívidas, como Rio de Janeiro e Goiás, serão compensados integralmente pela União quando a perda da receita por conta da mudança tributária for maior do que 5%.
A Frente Nacional dos Prefeitos critica a proposta e exige da União a compensação total aos estados pelas perdas, já que o debate é sobre uma "medida federal". Além disso, a instituição alega que o limite do ICMS não enfrentar estruturalmente o problema dos preços dos combustíveis.
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