Decisão do TCE pode impedir Minas de aderir à recuperação fiscal

Uma decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) pode impedir o Estado de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O alerta foi feito pelo deputado Gustavo Valadares (PSDB), líder do bloco de governo na Assembleia Legislativa (ALMG). De acordo com o parlamentar, o TCE mudou a metodologia de cálculo referente às despesas com pessoal do Poder Executivo, tirando da conta as despesas com o pessoal inativo. Com isso, o nível de comprometimento da folha, que atualmente supera os 60%, cairá para 43%.

“No ano passado, o TCE promoveu uma alteração, na qual incluiu os gastos com inativos na conta de gastos totais com pessoal. No dia 15 de outubro, modificaram mais uma vez esse entendimento, tirando os aposentados do cálculo”, explicou o parlamentar, afirmando que a decisão traz uma interpretação errada sobre a realidade fiscal do Estado.

Para aderir ao RRF, Minas precisa cumprir uma série de pré-requisitos. Um deles é que o Estado ultrapasse o limite de 60% de comprometimento com a folha de pessoal, conforme limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Esta, na minha opinião, é a mais danosa consequência dessa decisão do TCE, de o Estado correr risco de não conseguir buscar auxílio do governo federal”, disse Valadares, afirmando que o entendimento anterior trazia um diagnóstico mais claro. O parlamentar cobrou um posicionamento do órgão.

O secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, confirmou que recebeu o ofício e disse que o Estado vai cumprir a decisão, mas que tem articulado reuniões com a Corte no sentido de mostrar as diferenças de interpretações. 

“Estamos discutindo com o TCE. Essa é uma visão do tribunal com relação à mensuração da despesa de pessoal, e a gente está nesse debate agora. Obviamente, traz uma visão diferente da nossa, mas a gente respeita o Tribunal de Contas, que é o órgão responsável por essas determinações”, afirmou Barbosa.

Questionado se a permanência do novo entendimento do tribunal poderia trazer riscos para Minas aderir ao RRF, o secretário disse que há como chegar a um entendimento: “Eu entendo que, nesse debate, a gente tem como conciliar essa situação: aderir ao RRF e atender ao novo entendimento do TCE”. Representantes do governo e do TCE devem se reunir na próxima semana para discutir o assunto.

Durante a audiência na ALMG, o secretário voltou a reiterar a importância de Minas aderir ao RRF. “Já estamos numa situação bastante delicada. Colapso eu acho que será uma situação muito forte, mas enxergo Minas numa situação ruim (se não aderir à RRF). A insuficiência financeira é grande, e vai trazer cada vez mais repercussão, com atraso maior nos salários”, alertou. 

O gestor também se colocou à disposição para incorporar sugestões dos deputados: “Nossa visão é de que a recuperação fiscal é a solução. Mas sendo debatido aqui, na Assembleia, encontrando outras ferramentas, a gente adota. Não temos problemas nem paixão com relação a isso”.

A adesão de Minas ao RRF é considerada a única alternativa para tirar o Estado da crise econômica e fiscal. Na semana passada, o governador Romeu Zema (Novo) enviou os três primeiros projetos para a ALMG.

Resposta 

Por meio de nota, o TCE-MG afirmou que "sua Instrução normativa n° 01/2018, em conformidade com o art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe que os gastos com inativos e pensionistas devem compor a Despesa Bruta com Pessoal".

A nota ainda afirma que, "concomitantemente, o artigo 19 da LRF, dispõe que as despesas com o déficit previdenciário custeadas por meio de fundos específicos, deverão ser deduzidas do cálculo de gastos com pessoal. Em Sessão do Pleno de 11 de setembro de 2019, o TCE deliberou nesse sentido, no Assunto Administrativo n° 1.072.447".