A deputada estadual Lud Falcão (Podemos) protocolou, na última semana, na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), um projeto de lei que propõe a realização de um referendo sempre que houver a criação ou o aumento de algum imposto estadual. Na justificativa do projeto, a deputada, que faz parte do bloco de apoio do governador Romeu Zema (Novo) na Casa, argumenta que a proposta tem como objetivo “dar ao cidadão mineiro a decisão sobre majoração de impostos”.
Segundo ela, é dever do poder público “ser capaz de convencer o contribuinte da necessidade de maior contribuição para custear os serviços estatais”, uma vez que a decisão afeta diretamente a vida financeira do cidadão.
Atualmente, o Estado é responsável por três tipos de impostos: IPVA, ICMS e ITCD – sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. É o governo do Estado que também controla as taxas de controle e fiscalização ambiental e sobre os serviços públicos de abastecimento de água e saneamento.
“Somos representantes do povo de Minas Gerais. Nada mais justo do que reforçar o poder do cidadão sob a carga tributária do Estado, assim como acredito que o Estado deve ser cada vez mais respeitoso com o dinheiro que sai do bolso do cidadão. O cidadão também deve ter o direito de opinar sobre os recursos que são importantes para políticas públicas e geração de renda para o governo”, explicou.
A deputada também protocolou na última semana um projeto de lei que autoriza o Estado a reduzir a alíquota interna do ICMS. As propostas da parlamentar, se aprovadas, podem atrapalhar um dos principais projetos de interesse do Executivo estadual, que é manter o financiamento para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).
O Fundo era fomentado pela arrecadação com uma alíquota adicional de 2% do imposto sobre bens considerados supérfluos, como bebidas alcoólicas, cigarros e armas. A proposta do governo era manter a cobrança da alíquota adicional de ICMS para 2023, mas como o projeto de prorrogação não foi aprovado no ano passado, um eventual retorno da alíquota agora dependeria da aprovação de um novo projeto que caracterizaria aumento do imposto.
"Ser base do governo na Assembleia significa que estaremos juntos nas votações em que acreditamos serem as melhores para o povo de Minas Gerais. Mas também entendemos que em certos momentos poderão haver discordâncias de opinião, o que é normal em uma democracia, mas que nenhuma delas desabona o governo ou o nosso mandato", argumenta Lud Falcão.
Controverso
Na avaliação do advogado e especialista em Direito Administrativo e Constitucional Caio Mário, a medida pode violar a autonomia do Executivo. Para ele, o projeto ainda pode gerar discussões sobre constitucionalidade.
“O Poder Executivo é composto por agentes públicos cujo mandato foi conferido pela própria população, então, eles têm legitimidade representativa para criar políticas públicas e para aumentar os impostos e os tributos, claro, que sempre de acordo com a lei. Por isso, se em toda vez que for necessário aumentar ou criar um imposto isso precise ser submetido a um referendo popular, eu penso que isso gera uma certa dificuldade de exercer a administração pública”, pontua.
Ainda de acordo com o advogado, a competência sobre matérias tributárias é de competência da União. "Embora os Estados tenham competência para tratar do direito tributário, quando se envolve matérias de caráter geral, principalmente, envolvendo o direito tributário, isso demanda também uma lei complementar. Então, sobre esse ponto de vista também seria inconstitucional esse projeto de lei", afirma Mário.
Lud Falcão, por sua vez, defende a proposta e acredita que o projeto pode passar na Comissão de Constituição e Justiça da ALMG. “A minha equipe e eu estamos trabalhando na proposição desses projetos mesmo antes da posse. Nesse caso, o projeto altera leis já em vigor e busca integrar-se à legislação sobre referendos no Estado”, diz.
"Acredito que temos condições de chegar a uma discussão que contribuirá para o melhor termo possível para ambas as partes: Estado e população. Entendo que os referendos e plebiscitos precisam ser discutidos de forma muito profunda, para entendermos onde se aplica a aprovação direta dos cidadãos e onde se aplica a aprovação por meio de seus representantes. É um caminho longo, mas que com certeza trará muito diálogo e boas ideias para as discussões da ALMG", completa a deputada.
