Deputados aprovam projeto de lei que garante pagamento do 13º salário

Em uma sessão marcada por bate-boca que quase terminou em briga, os deputados da Assembleia de Minas aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei que garante o pagamento do 13º salário ainda em 2019 e põe fim ao parcelamento dos salários foi aprovado em primeiro turno na Assembleia Legislativa (ALMG). Apesar da aprovação, chancelada por unanimidade pelos 70 deputados presentes, a medida não está totalmente garantida e foi alvo de uma série de alertas dados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O deputado Ulysses Gomes (PT) apresentou um relatório feito pelo Corte com base nos esclarecimentos enviados pelo Palácio Tiradentes ao tribunal no mês passado. Um dos alertas dos técnicos do TCE diz respeito à possibilidade de comprometimento da receita futura de Minas. 

“Tal medida requer cautela, demandando análise mais detida por tratar-se de operação inédita em Minas Gerais. A medida de curto prazo consiste e uma venda de direitos creditórios do Estado, cujo prazo ultrapassa o mandato da atual gestão, uma vez que se estende até 2032. Ao antecipar esses valores, o fluxo de recebíveis seria utilizado em um único momento”, diz o TCE no relatório, pontuando que, embora a operação “solucione a necessidade de liquidez imediata, pode comprometer a receita das próximas gestões, afrontando princípios da Lei Complementar 101/200”

A ideia do Palácio Tiradentes é antecipar os recebíveis que a Codemig tem referentes à extração de nióbio em Araxá, no Alto Parnaíba. O governo quer antecipar os royalties que a estatal receberia até 2032. Com isso, a expectativa é levantar entre R$ 4,5 bilhões e R$ 6 bilhões, valor que será oferecido em garantia para instituições financeiras, em leilão.

Em outro trecho, o TCE diz que a operação pode causar “dano irreversível ao erário”. “Nesse sentido, tem-se que a realização da transação analisada sem a devida fundamentação para o valor mínimo estipulado teria o condão de causar dano irreversível ao erário”. Na análise econômico-financeira, o TCE diz que a realização da operação “sem o devido embasamento em dados precisos e objetivos atentaria contra a gestão fiscal responsável preconizada pela legislação financeira”.

Sem modelagem definitiva

No relatório enviado ao TCE, o governo de Minas afirma que ainda não há modelagem definitiva para a operação que vai antecipar os recebíveis do nióbio, segundo informou a Corte. Segundo o TCE, o Estado esclareceu que “foram contratados serviços especializados de assessoramento financeiro e jurídico para análise das alternativas de mercado, escolha de operação mais adequada, modelagem da oferta e estruturação da melhor alternativa para a operação destinada à captação de recursos”.

O TCE ressalta que o Estado e a Codemig “afirmam que os estudos ainda estão em fase preliminar e que não há garantia de que a estruturação da operação financeira se dará pela forma descrita”. Diante disso, as considerações feitas pelos técnicos do TCE também foram feitas em caráter preliminar.

A partir de agora, o texto seguirá para a Comissão de Minas e Energia, onde será objeto de uma audiência pública na próxima semana. Os deputados pretendem tirar dúvidas sobre a operação financeira. “O interesse que temos é de garantir a segurança para que o processo tenha segurança, legitimidade e juridicidade, para que dê garantia aos servidores de que os recursos para pagar não só o 13º, mas regularizar os salários, e que tenha continuidade, sem problemas futuros”, explicou Ulysses Gomes.

O encontro deve contar com a presença de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público de Contas (MPCO), e do secretário de Planejamento e Gestão, Otto Levy Reis.

A votação desta quarta-feira foi resultado de um acordo firmado na semana passada entre os líderes da ALMG e o presidente da Casa, Agostinho Patrus (PV). Os deputados tinham anunciado, inicialmente, que o projeto seria votado até o dia 18 de dezembro, quando inicia o recesso parlamentar. O governo do Estado, no entanto, disse que esse prazo não garantiria o pagamento da bonificação natalina ainda neste ano.

Para que o 13º seja pago ainda em 2019, os deputados precisam aprovar a medida em segundo turno até a próxima semana. Isso porque o governo de Minas já informou que vai precisar de quatro semanas úteis para viabilizar a operação financeira que vai garantir a quitação do benefício. 

Bate-boca

Os ânimos se exaltaram durante a votação. Enquanto o deputado Ulysses Gomes estava pontuando as dúvidas e o relatório do Tribunal de Contas, o Coronel Sandro (PSL) acusou o PT de obstruir a votação. De acordo com os deputados que estavam no plenário, o Coronel Sandro estava gravando vídeos para as redes sociais durante a votação. 

O deputado André Quintão (PT), líder da oposição, saiu em defesa do colega e repreendeu a atitude do Coronel Sandro. Os dois começaram a discutir e quase partiram para as vias de fato, mas foram contidos pelos demais deputados. Após a confusão, a sessão foi suspensa temporariamente pelo presidente Agostinho Patrus (PV) e depois foi retomada.

Resposta

Por meio de nota, a Secretaria de Planejamento do Estado (Seplag) explicou que a operação que o Estado pretende fazer diz respeito à venda dos recebíbeis da Codemig, sem envolver "receita de tributos ou configurando operação de crédito, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal". Segundo a pasta, "este e outros esclarecimentos foram enviados no dia 13 de novembro ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), após este solicitar informações complementares ao governo estadual". A pasta diz ainda que as informações foram lidas "parcialmente no plenário da ALMG. "A íntegra da resposta enviada pelo governo estadual ao TCE integra representação que está sob sigilo, por determinação do próprio tribunal", reforçou a Seplag.

"Esclarecemos ainda que todas as informações solicitadas vêm sendo prestadas ao TCE, à Assembleia Legislativa e à sociedade, com o objetivo de dar a máxima transparência à operação financeira que permitirá realizar o pagamento do 13º salário do funcionalismo e pôr fim ao parcelamento de salários", conclui a nota.